Pagamento do ITR: Dação em pagamento

1) Pergunta:

O ITR poderá ser quitado mediante dação em pagamento no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?

2) Resposta:

Não, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o ITR não poderá ser quitado mediante dação em pagamento.

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 156, inciso XI, acrescentado pela Lei Complementar (LC) nº 104, de 10 de janeiro de 2001, enumera, genericamente, como modalidade de extinção do crédito tributário, a “dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei”.

O art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, estabeleceu as formas e condições para pagamento do crédito tributário mediante dação em pagamento. Entretanto, restringiu o seu alcance tão somente ao crédito tributário que já esteja inscrito em dívida ativa da União e atendidas às condições lá enumeradas.