Área: Simples Nacional.
A ME ou a EPP que não possuir inscrição estadual e/ou municipal poderá optar pelo Simples Nacional?
A ME ou a EPP que possuir débito para com algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?
A ME ou a EPP já regularmente optante pelo Simples Nacional em determinado ano-calendário precisa fazer nova opção em janeiro do ano-calendário seguinte?
O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional?
Os regimes especiais de tributação das ME e das EPP próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007?
O Simples Nacional abrange o recolhimento unificado de quais tributos?
O que é o DTE-SN?
Como são contados os prazos no DTE-SN?
Qual é o prazo para cumprir uma intimação feita pelo DTE-SN?
O que é Simples Nacional?
Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006?
A quem compete regulamentar o Simples Nacional?
O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?
Como acessar os serviços do Simples Nacional?
As ME e as EPP não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios não tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006?
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