Noções introdutórias: Facultatividade para Estados e Municípios

1) Pergunta:

O Simples Nacional é facultativo para Estados e Municípios?

2) Resposta:

Não. Todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do Simples Nacional.

Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento de ICMS e ISS, conforme o caso.

O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.

A relação dos Estados que adotam sublimites é publicada a cada ano por meio de Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para mais informações sobre os sublimites, ver o Capítulo 4.