Noções introdutórias: Abrangência da Lei Complementar nº 123/2016

1) Pergunta:

Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006?

2) Resposta:

A Lei Complementar nº 123, de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).Ou seja, estabelece normas gerais relativas às ME e às EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela abrange:

• um regime tributário diferenciado – o Simples Nacional – e
• outros aspectos relativos a licitações públicas, relações de trabalho, estímulo ao crédito, capitalização, inovação e acesso à justiça, entre outros.