Noções introdutórias: Conceito de Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)

1) Pergunta:

O que é o DTE-SN?

2) Resposta:

O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) é uma caixa postal eletrônica disponível no Portal do Simples Nacional, em que a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional recebem intimações, notificações e avisos em geral, emitidos pelos entes federados. Ele pode ser utilizado para comunicar, p.ex.: indeferimento de opção, exclusão do regime, autuações, decisões, avisos de autorregularização, intimações para esclarecimentos etc.

O DTE-SN não é uma escolha do contribuinte, mas um ônus da opção. Vale dizer: a ME ou EPP que optar pelo Simples Nacional tem, automaticamente, o ônus legal de receber comunicações por esse meio. Não pode requerer que seja comunicada por outro meio.

A comunicação pelo DTE-SN é considerada pessoal para todos os efeitos legais, sendo dispensado seu envio por via postal e sua publicação no Diário Oficial. No entanto, os entes federados podem utilizar outros meios de comunicação de atos.

(Base normativa: art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.)