Simples Nacional

Área: Simples Nacional.

Resumo:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

Exclusão do Simples Nacional: Termo de exclusão por motivo de débito. (Atualizado em: 28/09/2025)

Como devo proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito?

Obrigações acessórias do Simples Nacional: Como declarar os valores apurados. (Atualizado em: 28/09/2025)

Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime?

Obrigações acessórias do Simples Nacional: Livros fiscais obrigatórios. (Atualizado em: 28/09/2025)

Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional?

Obrigações acessórias do Simples Nacional: Obrigatoriedade de utilização de NF-e. (Atualizado em: 28/09/2025)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal eletrônica (NF-e) para o registro das operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços sujeitas ao ICMS?

Obrigações acessórias do Simples Nacional: Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) - Obrigatoriedade. (Atualizado em: 28/09/2025)

O MEI, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigados a utilizar a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), quando instituída pelo município para o registro das operações relativas à prestação de serviços sujeitas ao ISS?

Obrigações acessórias do Simples Nacional: Obrigatoriedade de uso de certificado digital. (Atualizado em: 28/09/2025)

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional estão obrigadas a cumprir as obrigações principais e acessórias por meio de certificação digital?

Compensação/restituição do Simples nacional: Valor recolhido a maior ou indevidamente. (Atualizado em: 28/09/2025)

É possível realizar compensação de valor recolhido a maior ou indevidamente no Simples Nacional?

Compensação/restituição do Simples Nacional: Atualização. (Atualizado em: 28/09/2025)

O valor a ser compensado ou restituído sofre alguma atualização?

Compensação/restituição do Simples Nacional: Utilização de crédito do Simples para quitar outros débitos. (Atualizado em: 28/09/2025)

Posso aproveitar créditos apurados no Simples Nacional para extinção de débitos incorridos fora do Simples Nacional?

Compensação/restituição do Simples Nacional: Valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS. (Atualizado em: 28/09/2025)

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido a maior ou indevidamente por meio de DAS?

Compensação/restituição do Simples Nacional: Débitos a vencer. (Atualizado em: 28/09/2025)

Posso fazer compensação com débito a vencer?

Compensação/restituição do Simples Nacional: Cancelamento de compensação. (Atualizado em: 28/09/2025)

É possível cancelar uma compensação já realizada?

Compensação/restituição do Simples Nacional: Solicitação via aplicativo - Comparecimento a unidade da RFB. (Atualizado em: 28/09/2025)

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

Compensação/restituição do Simples nacional: Utilização do aplicativo por não contribuinte. (Atualizado em: 28/09/2025)

Não sou mais optante pelo Simples Nacional. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição?

Compensação/restituição do Simples Nacional: Prazo para solicitação. (Atualizado em: 28/09/2025)

Tenho prazo para solicitar a restituição ou efetuar a compensação?
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