Simples Nacional

Área: Simples Nacional.

Resumo:

Incluímos nesta area de nosso site diversas Perguntas & Respostas relacionadas aos principais temas envolvendo a tributação das pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional. Para tanto, utilizaremos como base a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu na legislação brasileira o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), bem como outras normas não menos importantes que serão citadas em cada uma das Perguntas elaboradas pela equipe Técnica da Valor Consulting.

Dentre as Perguntas & Respostas já publicados, destacamos:

Base de Cálculo do Simples Nacional: Devolução de mercadorias em período posterior. (Atualizado em: 28/09/2025)

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda?

Base de Cálculo do Simples Nacional: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços. (Atualizado em: 28/09/2025)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado?

Base de Cálculo do Simples Nacional: ME ou EPP com filiais. (Atualizado em: 28/09/2025)

Na hipótese de a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos?

ME ou EPP em débito com entes federativos: Vedação à opção pelo Simples Nacional. (Atualizado em: 28/09/2025)

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá aderir ao Simples Nacional quando estiver em débito com algum dos entes federativos?

IPI-Importação. (Atualizado em: 28/09/2025)

Como deve ser recolhido o IPI incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?

PIS/Pasep-Importação. (Atualizado em: 28/09/2025)

Como deve ser recolhido o PIS/Pasep incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?

Cofins-Importação. (Atualizado em: 28/09/2025)

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional?

IPI importação: Recolhimento através de DAS. (Atualizado em: 28/09/2025)

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação de bens ou serviços do exterior?

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): Prazo de Recolhimento. (Atualizado em: 28/09/2025)

Qual o prazo de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

Contencioso administrativo: Competência para julgamento. (Atualizado em: 28/09/2025)

A quem compete o julgamento das lides que envolvem o Simples Nacional, no caso de contencioso administrativo?

Informação dos tributos no documento fiscal: MEI, ME e EPP. (Atualizado em: 28/09/2025)

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão obrigadas a informar nos documentos fiscais que emitirem o valor do tributos?

Aplicações financeiras: Compensação do IRRF no Simples Nacional. (Atualizado em: 28/09/2025)

Na apuração do Simples Nacional, pode ser compensado o Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) sobre as aplicações financeiras?

Excesso de receita bruta anual superior à 20% do limite: Procedimentos. (Atualizado em: 28/09/2025)

Qual procedimento deverá ser observado pelo Microempreendedor Individual (MEI) quando exceder o limite de receita bruta anual em mais de 20% (vinte por cento)?

Aporte de investidor-anjo: Obrigatoriedade de entrega a ECD. (Atualizado em: 28/09/2025)

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que receber aporte de capital de investidor-anjo está obrigada a manter a Escrituração Contábil Digital (ECD)?

Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. (Atualizado em: 28/09/2025)

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP?
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