Imposto Territorial Rural (ITR)

O que é imóvel rural?

O que é área contínua?

Rio que corta a propriedade rural torna a área desse imóvel descontínua?

Passagem forçada torna a área do imóvel descontínua?

Uma estrada, que atravessa a Fazenda A, foi construída por imposição legal (passagem forçada). Outra estrada que atravessa a Fazenda B foi construída em virtude de acordo entre os proprietários dos prédios serviente e dominante (servidão de passagem). Já a rodovia, que corta a fazenda C, foi construída sobre a faixa de área que fora desapropriada para tal. Essas estradas, para efeito do ITR, geram descontinuidade de área dos respectivos imóveis?

Áreas parciais ou totais adquiridas, separadas de outro imóvel rural já inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) em nome do comprador por estrada pública municipal, devem ser anexadas ao imóvel original do comprador ou devem ser inscritas no Cafir como um novo imóvel rural?

A propriedade ‘X’ tem parte de sua área situada na faixa de fronteira (área de segurança nacional). O titular dessa propriedade, em relação à área situada na faixa de fronteira, tem apenas posse por ocupação (área pública). Nesse caso, para efeitos do ITR, todas as áreas da propriedade formam apenas um único imóvel rural?

Imóvel situado na zona urbana do município, ainda que explorado como atividade rural, está sujeito ao ITR?

Qual a área que deve ser declarada caso na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis conste área diferente da obtida na medição de área efetuada recentemente, conforme laudo emitido por engenheiro legalmente habilitado?

Incide ITR sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

Contribuinte que é proprietário de vários imóveis rurais, cuja soma das áreas não suplanta a pequena gleba rural, tem, também, a posse por usufruto de outro imóvel rural na mesma região, cuja área suplanta esse limite, tem isenção de algum dos imóveis?

Quais as hipóteses de imunidade do ITR?

Após adesão ao DTE, as mensagens chegarão na caixa postal do e-CNPJ ou e-CPF do servidor indicado?

E o servidor que já efetuou o curso, mas ainda não tem acesso ao sistema. Como proceder?

Quais os requisitos para aderir ao convênio do ITR?