Isenção do ITR: Quilombos

1) Pergunta:

Incide ITR sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos?

2) Resposta:

Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidades são isentos do ITR, estando o contribuinte dispensado da apresentação da DITR.

Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes a esses imóveis rurais a partir da data do registro do título de domínio previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.