Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)

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Procedimentos: Formulários da Portaria CAT nº 15/2003

Como efetuar o download dos formulários anexos da Portaria CAT-15/2003? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Penalidades: Hipóteses

Quais as penalidades do ITCMD? (...)

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Restituição do ITCMD: Procedimentos para solicitação

Como solicitar restituição do ITCMD? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar - Entidades sem fins lucrativos de promoção da cultura

Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à promoção da cultura? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar - Entidades sem fins lucrativos do meio ambiente

Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar - Entidades sem fins lucrativos de direitos humanos

Como solicitar isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social esteja vinculado à promoção dos direitos humanos? (...)

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Isenção do ITCMD: Declaração

Deve ser feita a declaração de ITCMD de transmissão de bens isentos nos termos legais? (...)

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Isenção do ITCMD: Como solicitar

Como solicitar isenção? (...)

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Imunidade do ITCMD: Declaração por beneficiários

Como preencher a declaração de ITCMD quando, além da entidade imune, há outros beneficiários (herdeiros, legatários ou donatários)? (...)

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Imunidade do ITCMD: Declaração

Sou uma entidade com imunidade reconhecida pelo Fisco e recebi uma doação. Preciso fazer a declaração de ITCMD? (...)

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Imunidade do ITCMD: Como solicitar

Como solicitar imunidade? (...)

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ITBI Estadual: Como fazer

Como fazer a declaração para fatos geradores ocorridos antes de 2001? (...)

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