Restituição do ITCMD: Procedimentos para solicitação

1) Pergunta:

Como solicitar restituição do ITCMD?

2) Resposta:

Para solicitação da restituição o contribuinte deverá protocolizar requerimento de restituição, adotando, conforme o caso, um dos modelos indicados nos Anexos que estão disponíveis na Portaria CAT-15, de 06-02-2003 e suas alterações.

A restituição do ITCMD poderá ser solicitada nos casos em que o imposto for pago indevidamente, recolhido a maior, ou ainda, quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago. O procedimento para restituição é previsto no Decreto nº 46.655/02, artigo 37.