Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Isenção do ITCMD: Como solicitar

1) Pergunta:

Como solicitar isenção?

2) Resposta:

Orientamos a leitura do Decreto nº 46.655/02, que regulamenta o ITCMD no Estado de São Paulo em seus Capítulos III e IV.

Ainda, o Capítulo II da Portaria CAT-15/03.

Estes dispositivos podem ser consultados a partir do item Legislação do menu lateral desta página.

As orientações também podem ser consultadas no Guia do Usuário - Isenção, disponíveis no menu lateral.

Base Legal: Grupo "Isenção" do Perguntas Frequentes sobre ITCMD do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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