Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Imunidade do ITCMD: Como solicitar

1) Pergunta:

Como solicitar imunidade?

2) Resposta:

Orientamos a leitura do Capítulo II da Portaria CAT 15/03, que está disponível nesta página a partir do menu lateral em Legislação.

As orientações também podem ser consultadas no Guia do Usuário - Imunidade, disponíveis no menu lateral.

Base Legal: Grupo "Imunidade" do Perguntas Frequentes sobre ITCMD do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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