Benefício fiscal

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Sucessão empresarial: Possibilidade de transferência de incentivos ou benefícios fiscais

Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos à pessoa jurídica incorporadora? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Crédito fiscal do ICMS: Benefício fiscal sem amparo em convênio

É admitido o crédito fiscal do ICMS destacado em Nota Fiscal emitida por fornecedor localizado em outro Estado, mas que seja objeto de crédito presumido a ele concedido sem amparo em Convênio ICMS? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Preenchimento da DBF: Responsável

Quem é o responsável pelo preenchimento? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Responsável legal e certificação digital

Quem é o responsável legal da DBF? Ele necessita ter certificado digital para fazer a transmissão da declaração? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Responsável legal: Outorga a terceiros

Existe a possibilidade de outorgar a tarefa do responsável legal, de transmissão da DBF, a outra pessoa? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Preenchimento da DBF: Ano-calendário a selecionar

Ao iniciar o preenchimento da DBF, qual “ano-calendário” deve ser selecionado pelos declarantes? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Preenchimento da DBF: Informação de projeto/processo em ano-calendário posterior

O projeto/processo informado em um ano-calendário deverá ser informado novamente no ano-calendário posterior? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Preenchimento da DBF: Tipo de captação da tela Dados Cadastrais

Na tela “Dados Cadastrais”, qual o tipo de captação deve ser selecionada pelos declarantes? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Preenchimento da DBF: Inexistência de informação a ser preenchida

Quando não houver informação a ser prestada, como deve ser feito o preenchimento dos campos? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Preenchimento da DBF: Campos alfanuméricos

No preenchimento dos campos alfanuméricos pode ser feita a utilização de caracteres especiais como: “/”, “-“, “ç”, “ã”, “nº”....? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Alteração de versão da DBF: Procedimento

Os órgãos que transmitiram a DBF na versão anterior terão que reenviá-la na versão atual? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

Transmissão da DBF: declarações com dados diferentes

Há a possibilidade de transmissão de duas declarações, cada uma contendo dados de programas diferentes (Ex. Lei Rouanet e vale-cultura)? (...)

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Área: Obrigações acessórias (DBF - Benefícios Fiscais )

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