1) Introdução:
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS (1).
O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.
São princípios do eSocial:
- Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;
- Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria, relativa à cada matéria;
- Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;
- Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais; e
- Conferir tratamento diferenciado às ME/EPP.
A prestação das informações pelo eSocial substitui, na forma disciplinada pelos órgãos e entes partícipes, o procedimento do envio das mesmas informações por meio de diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos às relações de trabalho.
A recepção dos eventos pelo eSocial não significa o reconhecimento da legalidade dos fatos neles informados.
Os arquivos complementares anexos a este Manual, bem como o próprio Manual, estão disponíveis no portal do eSocial, no sítio https://www.gov.br/esocial/.
Operacionalmente, temos que as informações são prestadas ao eSocial por meio de eventos. Tratam-se esses eventos de arquivos com informações dos declarantes, elaborados de acordo com uma estrutura específica e pré-determinada. A forma como os dados devem ser dispostos num evento, as regras de validação de preenchimento dos campos e a estrutura dessas informações, necessárias à composição de um evento, são chamadas de leiaute.
Todos os eventos (de tabelas, não periódicos e periódicos) possuem um leiaute específico e o conjunto desses leiautes, com seus anexos, são publicados e ficam disponíveis no sítio do eSocial. As informações requeridas nos eventos devem ser preenchidas com a observância de dois tipos de regras:
- as regras de validação constantes nos próprios grupos e campos do leiaute; e
- as regras gerais, constantes de uma tabela específica de regras, publicadas em documento anexo ao arquivo onde constam os leiautes dos eventos.
As regras são dispostas de forma clara nesses documentos e, portanto, não são repetidas neste manual a não ser que demandem algum esclarecimento adicional ou sua referência seja necessária para o entendimento de algum outro conceito.
Para entrega desses eventos o informante precisa estar ligado nas Tabelas do eSocial, pois as informações delas são utilizadas em diversos eventos dessa obrigação acessória. O eSocial trabalha com 2 (dois) grupos de Tabelas, quais sejam:
- eventos de tabelas ou tabelas do empregador; e
- tabelas do eSocial.
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As tabelas do eSocial (letra "b"), foco dessa publicação, são um grupo de tabelas padronizadas, constantes no Anexo I do leiaute do eSocial. Seu conteúdo não sofre alteração pelo declarante e sim apenas mediante publicação de nova versão desse anexo do leiaute. Até o fechamento dessa publicação, ou na data da sua última atualização, as Tabelas do eSocial são as adiantes indicadas:
| Tabela | Descrição |
|---|
| Tabela 1 | Categorias de trabalhadores |
| Tabela 2 | Financiamento da aposentadoria especial e redução do tempo de contribuição |
| Tabela 3 | Natureza das rubricas da folha de pagamento |
| Tabela 4 | Códigos e alíquotas de FPAS/Terceiros |
| Tabela 5 | Tipos de inscrição |
| Tabela 6 | Países |
| Tabela 7 | Tipos de Dependente |
| Tabela 8 | Classificação Tributária |
| Tabela 9 | Tipos de arquivo do eSocial |
| Tabela 10 | Tipos de lotação tributária |
| Tabela 11 | Compatibilidade entre categoria de trabalhadores, classificação tributária e tipos de lotação |
| Tabela 12 | Compatibilidade entre tipos de lotação e classificação tributária |
| Tabela 13 | Parte do corpo atingida |
| Tabela 14 | Agente causador do acidente de trabalho |
| Tabela 15 | Agente causador / Situação geradora de doença profissional ou do acidente de trabalho |
| Tabela 16 | Extinto |
| Tabela 17 | Descrição da natureza da lesão |
| Tabela 18 | Motivos de afastamento |
| Tabela 19 | Motivos de desligamento |
| Tabela 20 | Tipos de logradouro |
| Tabela 21 | Códigos de incidência tributária da rubrica para o IRRF |
| Tabela 22 | Compatibilidade entre FPAS e classificação tributária |
| Tabela 23 | Relacionamento entre tipo de valor do FGTS, categoria, origem, código de incidência do FGTS e condição |
| Tabela 24 | Agentes nocivos e atividades - Aposentadoria especial |
| Tabela 25 | Tipos de benefícios |
| Tabela 26 | Motivos de cessação de benefícios |
| Tabela 27 | Procedimentos diagnósticos |
| Tabela 28 | Treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações |
| Tabela 29 | Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista |
| Tabela 30 | Formas de tributação para rendimentos de beneficiários no exterior |
Base Legal: Item 1 do Manual de Orientação do eSocial, Item 9 do Manual de Orientação do eSocial e; Item 10 do Manual de Orientação do eSocial e; Tabelas do eSocial, versão S-1.3 (Checado pela VRi Consulting em 04/03/25).
