, amigos leitores.

Sejam bem vindos ao Portal de conteúdo VRi Consulting, aqui vocês poderão conhecer nossos trabalhos em prol da classe contábil, societária, trabalhista, tributária e do direito brasileito, levado a efeito através da publicação gratuita de material técnico de primeira qualidade. São artigos, ementários, manuais, perguntas & respostas, procedimentos, roteiros, todos nas mencionadas áreas.

Gostaríamos que soubessem que no Portal VRi Consulting apoiamos os empreendedores e profissionais das áreas contábil e do direito, pois acreditamos no potencial dessas pessoas e no impacto que elas podem gerar para a sociedade e para a economia nacional. Por isso, criamos esse Portal para divulgar conteúdo técnico para que vocês possam ter informações fáceis, úteis e de qualidade a qualquer momento, facilitando, assim, a tomada de decisões.

Abaixo listamos alguns de nossos artigos e roteiros de procedimentos, acesse a área temática de sua preferência e confira cada um dos conteúdos. Através do menu superior, outras áreas poderão ser livremente acessadas.

Artigos & Roteiros - Contabilidade Artigos & Roteiros - Tributário Artigos & Roteiros - Trabalhista Artigos & Roteiros - Societário

Publique seu conteúdo conosco:

Dúvidas a respeito do Portal VRi Consulting ou quer publicar seu conteúdo no site, então entre em contato com nossa equipe através do Fale Conosco. Publique gratuitamente seu conteúdo no Portal VRi Consulting e ganhe visibilidade no mercado, todos os créditos autorais do material publicado estarão no nome do respectivo autor, é só se cadastrar e começar a publicar!


Perguntas & Respostas por área

Abaixo listamos algumas de nossas Perguntas & Respostas, acesse a área temática de sua preferência e confira cada um dos conteúdos. Através do menu superior, outras áreas poderão ser livremente acessadas.

Perguntas & Respostas - Contabilidade Perguntas & Respostas - Tributário Federal Perguntas & Respostas - Trabalhista Perguntas & Respostas - Societário

Publique seu conteúdo conosco:

Dúvidas a respeito do Portal VRi Consulting ou quer publicar seu conteúdo no site, então entre em contato com nossa equipe através do Fale Conosco. Publique gratuitamente seu conteúdo no Portal VRi Consulting e ganhe visibilidade no mercado, todos os créditos autorais do material publicado estarão no nome do respectivo autor, é só se cadastrar e começar a publicar!

ÚLTIMAS PERGUNTAS PUBLICADAS

21/04/2024: O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá efetuar vendas de produtos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

21/04/2024: Como será a geração do DARF? Teremos um único DARF ou um para cada débito?

21/04/2024: Como deve ser a entrega da DCTFWeb e a geração do DARF – por matriz ou por filial?

21/04/2024: Precisei retificar o eSocial / EFD-Reinf, mas já havia transmitido a DCTFWeb e pago o DARF. Como abater os valores já recolhidos na DCTFWeb retificadora?

21/04/2024: Utilizei a função "Abater Pagamentos Anteriores", mas os dados do DARF importado somem quando saio da DCTFWeb e entro de novo. Por quê?

21/04/2024: Em quais situações posso utilizar o DARF avulso?

21/04/2024: Fiz pagamento indevido de CPRB por DARF comum (2985 e 2991), sendo que deveria ter utilizado o DARF numerado emitido pela DCTFWeb. Como tirar esses débitos da situação de cobrança pela RFB?

21/04/2024: Empresa obrigada à DCTFWeb enviou a declaração e pagou em DARF, mas o relatório de situação fiscal acusa divergência de GFIP X GPS, impedindo a emissão de CND. Como resolver?

21/04/2024: Minha empresa foi reenquadrada, tornando-se obrigada à entrega da DCTFWeb, mas o relatório de situação fiscal acusa ausência de GFIP. O que pode ter ocorrido?

21/04/2024: Posso utilizar créditos de salário-família, salário-maternidade e retenção Lei 9.711/98 para abater débitos de outras entidades e fundos (terceiros) na DCTFWeb?

Resumo dos indicadores econômicos e financeiros Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Órgão Indicador Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24 Abr/24
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
DIEESE ICV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FGV IVAR 0,76 -0,06 -0,48 0,51 1,86 -1,74 1,80 -0,37 -1,16 4,34 1,79 1,06
FGV IPC-M 0,46 0,48 -0,25 0,11 -0,19 0,27 0,27 0,42 0,14 0,59 0,53 0,29
FGV IPC-DI 0,50 0,08 -0,10 0,07 -0,22 0,27 0,45 0,27 0,29 0,61 0,55 0,10
FGV IPC-10 0,57 0,60 -0,18 0,02 -0,01 0,02 0,25 0,39 0,22 0,46 0,62 0,48 0,21
FGV IPA-M -1,45 -2,72 -2,73 -1,05 -0,17 0,41 0,60 0,71 0,97 -0,09 -0,90 -0,77
FGV IPA-DI -1,56 -3,37 -2,13 -0,61 0,10 0,51 0,57 0,63 0,79 -0,59 -0,76 -0,50
FGV IPA-10 -0,96 -2,25 -3,14 -1,54 -0,20 0,23 0,61 0,60 0,81 0,42 -1,08 -0,40 -0,56
FGV INCC-M 0,23 0,40 0,85 0,06 0,24 0,24 0,20 0,10 0,26 0,23 0,20 0,24
FGV INCC-DI 0,14 0,59 0,71 0,10 0,17 0,34 0,20 0,07 0,31 0,27 0,13 0,28
FGV INCC-10 0,22 0,09 1,19 0,01 0,17 0,18 0,36 0,18 0,01 0,39 0,10 0,27 0,33
FGV IGP-M -0,95 -1,84 -1,93 -0,72 -0,14 0,37 0,50 0,59 0,74 0,07 -0,52 -0,47
FGV IGP-DI -1,01 -2,33 -1,45 -0,40 0,05 0,45 0,51 0,50 0,64 -0,27 -0,41 -0,30
FGV IGP-10 -0,58 -1,53 -2,20 -1,10 -0,13 0,18 0,52 0,52 0,62 0,42 -0,65 -0,17 -0,33
FIPE IPC 0,43 0,20 -0,03 -0,14 -0,20 0,29 0,30 0,43 0,38 0,46 0,46 0,26
IBGE IPP -0,35 -2,88 -2,72 -0,76 0,75 1,06 1,07 -0,34 -0,20 -0,24 0,06
IBGE IPCA-15 0,57 0,51 0,04 -0,07 0,28 0,35 0,21 0,33 0,40 0,31 0,78 0,36
IBGE IPCA 0,61 0,23 -0,08 0,12 0,23 0,26 0,24 0,28 0,56 0,42 0,83 0,16
IBGE INPC 0,53 0,36 -0,10 -0,09 0,20 0,11 0,12 0,10 0,55 0,57 0,81 0,19
SindusCon CUB s/ des/ção 0,29 1,44 0,64 0,09 0,05 -0,05 -0,05 0,12 0,00 0,00 0,10 0,10
SindusCon CUB c/ des/ção 0,27 1,36 0,61 0,07 0,06 -0,05 -0,05 0,13 0,00 0,00 0,11 0,10
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Bacen Poupança 0,5825 0,7158 0,6808 0,6589 0,7171 0,6136 0,6061 0,5779 0,5693 0,5879 0,5079 0,5333
Bacen TBF 0,8527 1,0465 1,0014 0,9694 1,0578 0,9039 0,8964 0,8481 0,8395 0,8582 0,7380 0,7733
Bacen TJLP 0,6067 0,6067 0,6067 0,5833 0,5833 0,5833 0,5458 0,5458 0,5458 0,5442 0,5442 0,5442 0,5558
Bacen TR 0,0821 0,2147 0,1799 0,1581 0,2160 0,1130 0,1056 0,0775 0,0690 0,0875 0,0079 0,0331
Cetip CDI 0,9181 1,1233 1,0720 1,0720 1,1375 0,9729 0,9976 0,9160 0,8945 0,9667 0,8002
RFB Selic 0,92 1,12 1,07 1,07 1,14 0,97 1,00 0,92 0,89 0,97 0,80 0,83
Indicadores diversos (em Reais)
Indicadores diversos (em Reais)
Bacen UPC 24,06 24,06 24,06 24,17 24,17 24,17 24,29 24,29 24,29 24,35 24,35 24,35
Federal Mínimo 1.302,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
Federal Teto INSS 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.786,02 7.786,02 7.786,02 7.786,02
Sefaz/SP UFESP 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 35,36 35,36 35,36 35,36
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Moeda (Ptax) Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24 Abr/24
Dólar dos EUA (USD) 5,00010 5,09530 4,81860 4,74090 4,92130 5,00700 5,05690 4,93490 4,84070 4,95290 4,98270 4,99560 5,25060
Dólar canadense (CAD) 3,68850 3,74870 3,64050 3,60220 3,63440 3,69820 3,64250 3,63740 3,65060 3,70700 3,67290 3,69170 3,81670
Euro (EUR) 5,51960 5,42750 5,26140 5,22260 5,33370 5,29840 5,34310 5,38300 5,34900 5,37930 5,39130 5,39520 5,59660
Iene japonês (YPY) 0,03676 0,03645 0,03335 0,03334 0,03378 0,03351 0,03339 0,03338 0,03421 0,03388 0,03329 0,03301 0,03396
Libra esterlina (GBP) 6,28910 6,31410 6,12300 6,09350 6,23180 6,11450 6,13550 6,24660 6,15590 6,30550 6,30210 6,30940 6,54280
Peso argentino (ARS) 0,02246 0,02128 0,01877 0,01722 0,01406 0,01430 0,01445 0,01369 0,00599 0,00599 0,00592 0,00583 0,00604
Ver outras moedas (...)
Ver outras moedas (...)

Especial direito do trabalho

Normas Regulamentadoras Roteiros Trabalhistas Profissões Regulamentadas Perguntas & Respostas

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Penhor industrial e mercantil

Examinaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos específicos sobre o penhor na modalidade industrial e mercantil. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 1.447 a 1.450 do Código Civil/2002. Caso o leitor queira conhecer as normas (regras) gerais sobre esse importantíssimo instituto do direito brasileiro, recomendamos a leitura do Roteiro intitulado Penhor, facilmente encontrado em nosso site através do sistema de busca. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Títulos de Crédito


Sociedade de Economia Mista

A Sociedade de Economia Mista é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta, sendo que, em regra, é criada pelo Estado. Ela é constituída para prestar seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de Sociedade Anônima, no qual o sócio majoritário será sempre o Poder Público ou algum outro ente da Administração Pública, observando os ter (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuin (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Imposto de Renda 2024: saiba como declarar venda de imóveis e carro financiado

No momento de declarar o Imposto de Renda, muitos contribuintes se deparam com dúvidas sobre como relatar transações envolvendo imóveis e automóveis. Esses questionamentos, frequentemente, referem-se aos processos de compra, venda e financiamento, e à forma como esses eventos influenciam a tributação. Aqui está um guia simples para esclarecer esses pontos-chaves da declaração do IR em 2024. Declaração de venda de imóveis Ao vender um imóvel, o c (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))


Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. A trabalhadora conta que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Tam (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito previdenciário)


Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como "caixa-minuto", está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. Risco de erro O Sindicato dos Empregados em Estab (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Aspectos legais dos condomínios

No presente Roteiro de Procedimentos faremos considerações acerca do instituto do condomínio, suas espécies, classificações, e direitos e deveres dos condôminos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


Cooperativas de trabalho

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras especiais relativas às cooperativas de trabalho, tais como, sua constituição, sua organização e funcionamento, bem como, as questões relacionadas à fiscalização e penalidades a elas aplicáveis. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 12.690/2012 e outras que serão citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


Consórcio: Atos de constituição, alteração e extinção

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os artigos 90 a 94 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio. Também faremos breves comentários sobre às questões tributárias previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, que dispõe sobre os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 e do arti (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA). O colegiado ressaltou que a controvérsia não foi decidida com base na ilicitude da terceirização de serviços, mas na constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego. Pejotização Na ação, a nutricionista disse ter (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda., de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar num feriado nacional. Para o colegiado, o valor de R$ 6.465,30 estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região era insignificante e não garantia a eficácia da determinação judicial. Feriado O Sindicato dos Empregados no Comér (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Ausência de formação específica inviabiliza aprendiz na função de vigilante

Sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo concluiu que aprendiz não pode exercer função de vigilante. Isso porque o exercício da profissão exige curso específico e o aprendiz não formado está impossibilitado de portar a arma de fogo garantida ao exercício da atividade. A decisão é da juíza Lávia Lacerda Menendez, que negou ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra empresa de vigilância por suposto descumprime (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir nos contratos cláusulas que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. As obrigações haviam sido impostas por sentença em ação civil pública, que foi anulada por ação rescisória. Jornadas estafantes O Ministério Público do Trabalh (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Declaração de impostos: mudanças trazidas pela EFD-Reinf em 2024

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) começa a ser adotada em substituição à Dirf. A mudança visa simplificar o processo obrigatório de declaração de impostos ao qual estão sujeitas diversas categorias de contribuintes. Esse procedimento inclui, por exemplo, contribuições sociais retidas na fonte, pagamentos efetuados e serviços tomados. Assim, os dados - que, antes, constavam no antigo modelo, que e (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)