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19/02/2024   -   Direito de Empresa
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19/02/2024   -   Direito de Empresa
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Perguntas & Respostas por área

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Resumo dos indicadores econômicos e financeiros Resumo dos indicadores econômicos e financeiros
Órgão Indicador Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
Indicadores Econômicos (em porcentagem)
DIEESE ICV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FGV IVAR 0,97 0,76 -0,06 -0,48 0,51 1,86 -1,74 1,80 -0,37 -1,16 4,34
FGV IPC-M 0,66 0,46 0,48 -0,25 0,11 -0,19 0,27 0,27 0,42 0,14 0,59 0,53
FGV IPC-DI 0,74 0,50 0,08 -0,10 0,07 -0,22 0,27 0,45 0,27 0,29 0,61
FGV IPC-10 0,47 0,57 0,60 -0,18 0,02 -0,01 0,02 0,25 0,39 0,22 0,46 0,62
FGV IPA-M -0,12 -1,45 -2,72 -2,73 -1,05 -0,17 0,41 0,60 0,71 0,97 -0,09 -0,90
FGV IPA-DI -0,71 -1,56 -3,37 -2,13 -0,61 0,10 0,51 0,57 0,63 0,79 -0,59
FGV IPA-10 -0,07 -0,96 -2,25 -3,14 -1,54 -0,20 0,23 0,61 0,60 0,81 0,42 -1,08
FGV INCC-M 0,18 0,23 0,40 0,85 0,06 0,24 0,24 0,20 0,10 0,26 0,23 0,20
FGV INCC-DI 0,30 0,14 0,59 0,71 0,10 0,17 0,34 0,20 0,07 0,31 0,27
FGV INCC-10 0,12 0,22 0,09 1,19 0,01 0,17 0,18 0,36 0,18 0,01 0,39 0,10
FGV IGP-M 0,05 -0,95 -1,84 -1,93 -0,72 -0,14 0,37 0,50 0,59 0,74 0,07 -0,52
FGV IGP-DI -0,34 -1,01 -2,33 -1,45 -0,40 0,05 0,45 0,51 0,50 0,64 -0,27
FGV IGP-10 0,05 -0,58 -1,53 -2,20 -1,10 -0,13 0,18 0,52 0,52 0,62 0,42 -0,65
FIPE IPC 0,39 0,43 0,20 -0,03 -0,14 -0,20 0,29 0,30 0,43 0,38 0,46
IBGE IPP -0,65 -0,35 -2,88 -2,72 -0,76 0,75 1,06 1,07 -0,34 -0,18
IBGE IPCA-15 0,69 0,57 0,51 0,04 -0,07 0,28 0,35 0,21 0,33 0,40 0,31 0,78
IBGE IPCA 0,71 0,61 0,23 -0,08 0,12 0,23 0,26 0,24 0,28 0,56 0,42
IBGE INPC 0,64 0,53 0,36 -0,10 -0,09 0,20 0,11 0,12 0,10 0,55 0,57
SindusCon CUB s/ des/ção -0,18 0,29 1,44 0,64 0,09 0,05 -0,05 -0,05 0,12 0,00 0,00 0,10
SindusCon CUB c/ des/ção -0,19 0,27 1,36 0,61 0,07 0,06 -0,05 -0,05 0,13 0,00 0,00 0,11
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Indicadores Financeiros (em porcentagem)
Bacen Poupança 0,7404 0,5825 0,7158 0,6808 0,6589 0,7171 0,6136 0,6061 0,5779 0,5693 0,5879 0,5079
Bacen TBF 1,0912 0,8527 1,0465 1,0014 0,9694 1,0578 0,9039 0,8964 0,8481 0,8395 0,8582 0,7380
Bacen TJLP 0,6142 0,6067 0,6067 0,6067 0,5833 0,5833 0,5833 0,5458 0,5458 0,5458 0,5442 0,5442 0,5442
Bacen TR 0,2392 0,0821 0,2147 0,1799 0,1581 0,2160 0,1130 0,1056 0,0775 0,0690 0,0875 0,0079
Cetip CDI 1,1747 0,9181 1,1233 1,0720 1,0720 1,1375 0,9729 0,9976 0,9160 0,8945 0,9667
RFB Selic 1,17 0,92 1,12 1,07 1,07 1,14 0,97 1,00 0,92 0,89 0,97 0,80
Indicadores diversos (em Reais)
Indicadores diversos (em Reais)
Bacen UPC 23,93 24,06 24,06 24,06 24,17 24,17 24,17 24,29 24,29 24,29 24,35 24,35 24,35
Federal Mínimo 1.302,00 1.302,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.320,00 1.412,00 1.412,00 1.412,00
Federal Teto INSS 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.507,49 7.786,02 7.786,02 7.786,02
Sefaz/SP UFESP 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 34,26 35,36 35,36 35,36
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Cotação Ptax das principais moedas (Em Reais)
Moeda (Ptax) Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24
Dólar dos EUA (USD) 5,07980 5,00010 5,09530 4,81860 4,74090 4,92130 5,00700 5,05690 4,93490 4,84070 4,95290 4,95690 0,00000
Dólar canadense (CAD) 3,75530 3,68850 3,74870 3,64050 3,60220 3,63440 3,69820 3,64250 3,63740 3,65060 3,70700 3,66580 0,00000
Euro (EUR) 5,52170 5,51960 5,42750 5,26140 5,22260 5,33370 5,29840 5,34310 5,38300 5,34900 5,37930 5,37670 0,00000
Iene japonês (YPY) 0,03826 0,03676 0,03645 0,03335 0,03334 0,03378 0,03351 0,03339 0,03338 0,03421 0,03388 0,03295 0,00000
Libra esterlina (GBP) 6,28170 6,28910 6,31410 6,12300 6,09350 6,23180 6,11450 6,13550 6,24660 6,15590 6,30550 6,28580 0,00000
Peso argentino (ARS) 0,02431 0,02246 0,02128 0,01877 0,01722 0,01406 0,01430 0,01445 0,01369 0,00599 0,00599 0,00589 0,00000
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Especial direito do trabalho

Normas Regulamentadoras Roteiros Trabalhistas Profissões Regulamentadas Perguntas & Respostas

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Autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários, empresas e agentes auxiliares do comércio

Considerando a necessidade de simplificar, uniformizar, modernizar e automatizar os procedimentos relativos à autenticação dos termos de abertura e de encerramento dos instrumentos de escrituração contábil, dos livros sociais e dos livros dos agentes auxiliares do comércio, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) editou a Instrução Normativa Drei nº 82/2021. Com a constante informatização dos órgão públicos a autenticação dos d (...)

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Nulidade do arquivamento de contrato social por similaridade (colidência) de nome empresarial

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Área: Direito de Empresa


Ausência de formação específica inviabiliza aprendiz na função de vigilante

Sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo concluiu que aprendiz não pode exercer função de vigilante. Isso porque o exercício da profissão exige curso específico e o aprendiz não formado está impossibilitado de portar a arma de fogo garantida ao exercício da atividade. A decisão é da juíza Lávia Lacerda Menendez, que negou ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra empresa de vigilância por suposto descumprime (...)

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Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir nos contratos cláusulas que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. As obrigações haviam sido impostas por sentença em ação civil pública, que foi anulada por ação rescisória. Jornadas estafantes O Ministério Público do Trabalh (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Declaração de impostos: mudanças trazidas pela EFD-Reinf em 2024

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) começa a ser adotada em substituição à Dirf. A mudança visa simplificar o processo obrigatório de declaração de impostos ao qual estão sujeitas diversas categorias de contribuintes. Esse procedimento inclui, por exemplo, contribuições sociais retidas na fonte, pagamentos efetuados e serviços tomados. Assim, os dados - que, antes, constavam no antigo modelo, que e (...)

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Fazenda lança página na internet sobre a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo

O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (5/2) uma página na internet dedicada ao Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). Entre as informações disponíveis estão o detalhamento da estrutura do programa e a agenda de reuniões de todas as instâncias que o compõem. O PAT-RTC foi instituído pela Portaria 34/2024 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 12 de ja (...)

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Beneficiária de justiça gratuita que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista de 2017. Após trabalhar por cerca de um ano na empresa, a empregada ajuizou a ação e teve deferido o pedido de (...)

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Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A decisão segue a jurisprudência do TST (Súmula 244) que garante o direito à estabilidade provisória mesmo que a dispensa decorra do fim do prazo contratual. Dispensa (...)

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Registro cadastral das organizações contábeis

Todas as pessoas jurídicas criadas com o objetivo de prestar serviços contábeis, escritório de contabilidade, por exemplo, estão obrigadas ao Registro Cadastral no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição da sua sede, ou seja, no CRC de seu Estado, caso contrário, não poderão iniciar suas atividades. Devido essa obrigatoriedade, veremos neste Roteiro de Procedimentos os conceitos, regras, bem como as normas que envolvem o registro cadastral d (...)

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Empresa Simples de Crédito (ESC)

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos o que a legislação versa sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC), instituído pela Lei Complementar nº 167/2019. (...)

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Registro e arquivamento de documentos digitais

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A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que determinou indenização por danos morais a trabalhadora ofendida com expressões racistas no ambiente de trabalho. Entre outros xingamentos, a mulher era chamada de "ratazana tostada" e "preta nojenta" pela supervisora. A decisão levou em conta o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, documento instituído em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça para orientar a atuação do Judiciário em pr (...)

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Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa. O acórdão, da 17ª Turma do TRT-2, considerou a decisão vinculante em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual os trabalhadores com o mesmo cargo do reclamante fazem jus à verba. O juízo de primeiro grau havia acatado o arg (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de um empregado do Banco do Brasil que, por quatro vezes, acessou dados cadastrais bancários da ex-esposa, que era funcionária da mesma instituição e também foi demitida pela mesma razão. O acesso não autorizado ocorreu no contexto de uma disputa legal envolvendo um divórcio litigioso e a revisão de pensão alimentícia. Para o colegiado, ficou caracterizada a insubordina (...)

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Temporada de verão! Entenda como deve ser feito o pagamento de imposto para aluguel de imóveis

Na temporada de verão, muita gente busca ganhar um dinheiro extra por meio do aluguel de imóveis, seja através de imobiliárias ou plataformas como AirBnb e Booking. Em qualquer um dos casos, os proprietários devem ficar atentos ao imposto que incide sobre os valores recebidos. Este é tributado tanto para locatários que são pessoas jurídicas quanto para os que são pessoas físicas. "O cálculo do imposto em si será o mesmo em ambos os casos. Porém, se (...)

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STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre uma médica e a Casa de Saúde Santa Marcelina, em São Paulo. Na decisão, tomada na Reclamação (RCL) 65011, o ministro aplicou o entendimento do Tribunal sobre a validade de formas de relação de trabalho que não a regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contrato de trabalho A médica (...)

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