O teto da contribuição previdenciária (INSS) é o valor máximo que um segurado pode receber como benefício da Previdência Social, por isso também é conhecido como teto da aposentadoria.
Referido limite (teto) é estabelecido para que os gastos com a Previdência Pública, respeitem a capacidade do sistema previdenciário e não fique deficitário, em função das arrecadações e pagamentos.
Vale mencionar que a arrecadação da previdência deve ser compatível com o valor dos benefícios pagos pelo Governo Federal, caso contrário, o fundo previdenciário pode comprometer os cofres públicos, criando um déficit significativo.
Dessa forma, o teto da contribuição previdenciária (INSS) tem por objetivo evitar que as aposentadorias ultrapassam o valor determinado, especialmente para os indivíduos que recebem mais de um salário mínimo de aposentadoria por mês.
Cada contribuinte terá um valor máximo a receber, no entanto, nenhum pode receber acima do valor do teto estabelecido pelo INSS.
Base Legal: Equipe VRi Consulting.
2) Histórico do teto da contribuição previdenciária:
Tetos da contribuição previdenciária (INSS)
Período de vigência
Moeda
Teto máximo
Base legal
01/01/2023 a 31/12/2023
R$
7.507,49
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
01/01/2022 a 31/12/2022
R$
7.087,22
Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
01/01/2021 a 31/12/2021
R$
6.433,57
Portaria SEPRT nº 477/2021
01/01/2020 a 31/12/2020
R$
6.101,06
Portaria SEPRT nº 3.659/2020
01/01/2019 a 31/12/2019
R$
5.839,45
Portaria ME nº 9/2019
01/01/2018 a 31/12/2018
R$
5.645,80
Portaria MF nº 15/2018
01/01/2017 a 31/12/2017
R$
5.531,31
Portaria MF nº 8/2017
01/01/2016 a 31/12/2016
R$
5.189,82
Portaria Interministerial Mtps nº 1/2016
01/01/2015 a 31/12/2015
R$
4.663,75
Portaria Interministerial Mps nº 13/2015
01/01/2014 a 31/12/2014
R$
4.390,24
Portaria Interministerial Mps nº 19/2014
01/01/2013 a 31/12/2013
R$
4.159,00
Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
01/01/2012 a 31/12/2012
R$
3.916,20
Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
No presente Roteiro de Procedimentos apresentaremos aos nossos leitores as principais situações previstas no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, que considerada inidôneo os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. (...)
Estudaremos no presente Roteiro os procedimentos contábeis aplicáveis na regularização das divergências eventualmente constatadas nos estoques das empresas, por ocasião do confronto entre as quantidades registradas na escrita contábil e aquelas apuradas mediantes inventário físico de mercadorias e/ou produtos. (...)
Um bombeiro civil que se deslocava 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de São Paulo até o efetivo posto de trabalho teve reconhecido o direito a horas extras. O trajeto, que se repetia no fim da jornada, era realizado em van fornecida pela empresa. A decisão, da 8ª Turma do TRT da 2º região, manteve sentença que deferiu uma hora extra por dia.
Na defesa, a empresa admite o uso do veículo. Alega também que em razão do local de atuação do traba (...)
O governador Tarcísio de Freitas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) proposta que isenta o IPVA a proprietários de veículos movidos à hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão. O Projeto de Lei nº 1510/2023 foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado (DOE).
A proposta que será analisada pelos deputados estaduais estende o benefício para duas novas modalidades (...)
Em duas decisões recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se fundamentaram na interpretação sistemática da Constituição e das leis brasileiras e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
Assistente administrativa
O processo julgado pela Segunda Turma foi (...)
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP converteu para imotivada a rescisão de uma auxiliar de limpeza que comeu duas maçãs e duas mangas destinadas a moradores de casa de repouso. A sentença ainda concedeu indenização de R$ 5 mil à profissional que não recebeu atendimento médico no dia da dispensa porque a instituição supôs que ela estava fingindo passar mal após o ocorrido.
A mulher alegou que ela e uma colega de trabalho recebe (...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104).
Uma fabricante de autopeças questionava decisão d (...)
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais.
Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como contabilizar as vendas de cartões telefônicos e recarga de telefones celulares, temas esses que vêm causando dúvidas em nossos amigos leitores que militam na área tributária. (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser feito os lançamentos contábeis para constituição e recomposição do caixinha, bem como as providências a serem observadas pelo profissional da Contabilidade quando do levantamento do Balanço Patrimonial (BP) da empresa. Para tanto, nos basearemos nos Princípios Contábeis ora vigentes no Brasil, bem como as normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que tratam do assunto. (...)
Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser contabilizada a aquisição de material para uso e/ou consumo em conta de Estoque (ou almoxarifado), nas empresas que optarem em fazê-lo. (...)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse critério para o recebimento do benefício é matéria passível de negociação entre os interessados.
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