Postado em: - Área: Previdenciário em geral.
O teto da contribuição previdenciária (INSS) é o valor máximo que um segurado pode receber como benefício da Previdência Social, por isso também é conhecido como teto da aposentadoria.
Referido limite (teto) é estabelecido para que os gastos com a Previdência Pública, respeitem a capacidade do sistema previdenciário e não fique deficitário, em função das arrecadações e pagamentos.
Vale mencionar que a arrecadação da previdência deve ser compatível com o valor dos benefícios pagos pelo Governo Federal, caso contrário, o fundo previdenciário pode comprometer os cofres públicos, criando um déficit significativo.
Dessa forma, o teto da contribuição previdenciária (INSS) tem por objetivo evitar que as aposentadorias ultrapassam o valor determinado, especialmente para os indivíduos que recebem mais de um salário mínimo de aposentadoria por mês.
Cada contribuinte terá um valor máximo a receber, no entanto, nenhum pode receber acima do valor do teto estabelecido pelo INSS.
Base Legal: Equipe VRi Consulting.Tetos da contribuição previdenciária (INSS) | |||
---|---|---|---|
Período de vigência | Moeda | Teto máximo | Base legal |
01/01/2024 a 31/12/2024 | R$ | 7.786,02 | Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 |
01/01/2023 a 31/12/2023 | R$ | 7.507,49 | Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023 |
01/01/2022 a 31/12/2022 | R$ | 7.087,22 | Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 |
01/01/2021 a 31/12/2021 | R$ | 6.433,57 | Portaria SEPRT nº 477/2021 |
01/01/2020 a 31/12/2020 | R$ | 6.101,06 | Portaria SEPRT nº 3.659/2020 |
01/01/2019 a 31/12/2019 | R$ | 5.839,45 | Portaria ME nº 9/2019 |
01/01/2018 a 31/12/2018 | R$ | 5.645,80 | Portaria MF nº 15/2018 |
01/01/2017 a 31/12/2017 | R$ | 5.531,31 | Portaria MF nº 8/2017 |
01/01/2016 a 31/12/2016 | R$ | 5.189,82 | Portaria Interministerial Mtps nº 1/2016 |
01/01/2015 a 31/12/2015 | R$ | 4.663,75 | Portaria Interministerial Mps nº 13/2015 |
01/01/2014 a 31/12/2014 | R$ | 4.390,24 | Portaria Interministerial Mps nº 19/2014 |
01/01/2013 a 31/12/2013 | R$ | 4.159,00 | Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013 |
01/01/2012 a 31/12/2012 | R$ | 3.916,20 | Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012 |
01/07/2011 a 31/12/2011 | R$ | 3.691,74 | Portaria MPS/MF nº 407/2011, DOU de 15/07/2011 |
01/01/2011 a 30/06/2011 | R$ | 3.689,66 | Portaria MPS/MF nº 568/2010 |
16/06/2010 a 31/12/2010 | R$ | 3.467,40 | Portaria MPS/MF nº 408/2010 |
01/01/2010 a 15/06/2010 | R$ | 3.416,54 | Portaria MPS/MF nº 408/2010 |
01/02/2009 a 31/12/2009 | R$ | 3.218,90 | Portaria MPS/MF nº 048/2009 |
01/03/2008 a 31/01/2009 | R$ | 3.038,99 | Portaria MPS/MF nº 077/2008 |
01/04/2007 a 29/02/2008 | R$ | 2.894,28 | Portaria MPS/MF nº 501/2007 |
01/08/2006 a 31/03/2007 | R$ | 2.801,82 | Portaria GM/MPS nº 342/2006 |
01/04/2006 a 31/07/2006 | R$ | 2.801,56 | Portaria GM/MPs nº 119/2006 |
01/05/2005 a 31/03/2006 | R$ | 2.668,15 | Portaria GM/MPS nº 822/2005 |
01/05/2004 a 30/04/2005 | R$ | 2.508,72 | |
31/12/2003 a 30/04/2004 | R$ | 2.400,00 | |
01/06/2003 a 30/12/2003 | R$ | 1.869,34 | |
01/06/2002 a 31/05/2003 | R$ | 1.561,56 | |
01/06/2001 a 31/05/2002 | R$ | 1.430,00 | |
01/06/2000 a 31/05/2001 | R$ | 1.328,25 | |
01/06/1999 a 31/05/2000 | R$ | 1.255,32 | |
16/12/1998 a 31/05/1999 | R$ | 1.200,00 | |
01/06/1998 a 15/12/1998 | R$ | 1.081,50 | |
01/06/1997 a 31/05/1998 | R$ | 1.031,87 | |
01/05/1996 a 31/05/1997 | R$ | 957,56 | |
01/05/1995 a 30/04/1996 | R$ | 832,66 |
Estamos apresentando nessa publicação os códigos de acesso para ligação às instituições prestadoras de serviços de utilidade pública, entendido como tal os serviços reconhecidos pelo poder público que disponibilizam ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização. Estão situados dentro dessa categoria de serviços os Serviços (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Economia e mercado
Publicação com a lista completa do Código de Seleção de Prestadora (CSP). Referido código numérico deve ser marcado pelo usuário que queira realizar uma chamada de longa distância nacional ou internacional por determinada prestadora da sua escolha. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Economia e mercado
A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve adicional de atividade a carteira que teve de ser readaptada após ter sido afastada das funções de distribuição e coleta de correspondências e encomendas em vias públicas pelos Correios. O afastamento se deu por doença profissional causada pelo esforço excessivo ao manejar, sacudir e arremessar objetos. Segundo os autos, a profissional foi removida das atividades externas em maio de 2022, inicialmente por 90 (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o direito da pessoa autista de exercer sua profissão de forma adaptada por meio do teletrabalho. A decisão foi tomada pela 7ª Turma de Desembargadores, que manteve a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba em uma ação envolvendo um bancário diagnosticado tardiamente como uma pessoa autista e a falta de regulamentação para situações desta natureza no banco em que trabalhava. A decisã (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O Ministério da Fazenda dará todo o apoio técnico para que o Senado possa avaliar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 no menor prazo possível, mas respeitando o tempo do Parlamento. A afirmação foi feita pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, durante entrevista à Rádio CBN nesta quarta-feira (17/7). "Vamos trabalhar, do ponto de vista do Ministério da Fazenda, para dar todo o apoio possível para que o Senado possa av (...)
Notícia postada em: .
Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Em caráter de liminar, decisão proferida na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP deferiu tutela de urgência a agente de apoio socioeducativo que pleiteou manutenção do horário noturno de expediente. De acordo com os autos, a nova escala com períodos alternados de trabalho estava prejudicando os cuidados necessários à filha do homem, que tem três anos e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo o trabalhador, até julho de 202 (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de executados em processo trabalhista. Para os magistrados, o bloqueio dos documentos só deve ser aplicado se demonstrar proveito útil e necessário para satisfação da dívida, e não servir apenas como constrangimento do devedor. O colegiado citou o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, declarado constit (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei nº 14.924/2024, que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética. Entre outras regras, a norma exige que o técnico tenha nível médio de ensino e seja inscrito no Conselho Regional de Nutrição (CRN). A nova lei foi publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. A inscrição no CRN do respectivo local de atuação (...)
Notícia postada em: .
Área: Trabalhista (Trabalhista)
No presente Roteiro de Procedimentos apresentaremos para nossos leitores as Tabelas de Código de Situação Tributária (CST), do PIS/Pasep (CST/PIS) e da Cofins (CST/Cofins), a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), comumente chamada de Sped-Fiscal, e nas emissões de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, que nos traz a última Tabela divulgada pel (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: PIS/Pasep e Cofins
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos a possibilidade de tomada de crédito sobre as aquisições de insumos (matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME), realizadas por estabelecimento industrial, de comerciante atacadista não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como as demais (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Veremos neste Roteiro de Procedimentos as regras que envolvem a contabilização das vendas recebidas por meio de cartão de crédito. Para tanto, utilizaremos como base as regras contábeis atualmente em vigor no Brasil. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Manual de lançamentos contábeis
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma rede de lojas de Teresina contra o reconhecimento do vínculo empregatício do ex-genro do proprietário. Sócio de algumas empresas do grupo, ele conseguiu comprovar, por meio de recibos, mensagens de texto, peças publicitárias, e-mails e termo de rescisão contrato de trabalho, que era, na verdade, empregado do grupo empresarial. Genro foi admitido como diretor Na ação trabalhist (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Segunda Turma do TST considerou válida a ação coletiva ajuizada pela Federação Nacional das Associações de Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag) em favor dos gestores da Caixa Econômica Federal (CEF). O colegiado baseou sua decisão em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade das associações de associações para propor ações coletivas quando os trabalhadores representados atuam na mesma esfera da federação. Loja (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
As Lojas Americanas S.A., atualmente em recuperação judicial, foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar um operador de loja vítima de discriminação racial e homofóbica. Na última decisão sobre o caso, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a obrigação de divulgar uma carta pública de desculpas em jornal de grande circulação para admitir a prática de racismo e homofobia em uma de suas unidades de Porto Aleg (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que considerou lícita alteração nas condições do plano de saúde de empregado da Fundação Casa. O contrato aumentou o percentual de custeio por parte do trabalhador e a mudança da modalidade de "parcela fixa" para "coparticipação". O trabalhador, que atua como agente de apoio socioeducativo, alegou no processo ter sido obrigado a aderir às novas condições, o que configuraria alteração contratual (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)
No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parcial a embargos atribuindo efeitos ex-nunc ao acórdão de mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Com o entendimento, a cobrança é válida desde 15/9/2020, data em que foi publicada a ata do julgamento de (...)
Notícia postada em: .
Área: Judiciário (Direito trabalhista)