A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) é utilizada para atualização de contratos firmados com o Governo do Estado de São Paulo (fechados para prestação de serviços com empresas privadas) e tributos Estaduais. Ela é definida e atualizada anualmente segundo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) da Universidade de São Paulo (USP) relativo a última aferição da 2º (segunda) quadrisemana de cada mês, conforme artigo 603 do RICMS/2000-SP. Seu valor é expresso em moeda, atualmente Real, ao invés de percentual.
Apresentado seu conceito, veremos no próximo capítulo do presente Roteiro de Procedimentos a Tabela de evolução histórica da UFESP, desde o ano de 1989 até o período atual. Daremos ênfase ao Comunicado Dicar nº 90/2022, que trás a última UFESP divulgada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), qual seja, a vigente para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023, que é de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Base Legal: Art. 603 do RICMS/2000-SP e; Comunicado Dicar nº 90/2022 (Checado pela VRi Consulting em 10/09/23).
2) Tabelas de UFESP:
Conforme visto na introdução do presente Roteiro de Procedimentos, a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) foi instituída pelo Estado de São Paulo e é utilizada para atualização de contratos (fechados para prestação de serviços com empresas privadas) e tributos Estaduais. Nos próximos subcapítulos veremos sua Tabela de evolução histórica, desde o ano de 1989 até o período atual.
Base Legal: Art. 603 do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 10/09/23).
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2.1) Tabela vigente no período de 1995 a 2023:
Tabela de UFESP (Valores expressos em Reais).
A/M
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1995
5,89
5,89
5,89
6,14
6,14
6,14
6,58
6,58
6,58
6,92
6,92
6,92
1996
7,21
7,21
7,21
7,21
7,21
7,21
7,70
7,70
7,70
7,70
7,70
7,70
1997
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
7,93
1998
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
8,37
1999
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
8,51
2000
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
9,27
2001
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
9,83
2002
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
10,52
2003
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
11,49
2004
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
12,49
2005
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
13,30
2006
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
13,93
2007
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
14,23
2008
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
14,88
2009
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
15,85
2010
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
16,42
2011
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
17,45
2012
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
18,44
2013
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
19,37
2014
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
20,14
2015
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
21,25
2016
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
23,55
2017
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
25,07
2018
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
25,70
2019
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
26,53
2020
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
27,61
2021
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
29,09
2022
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
31,97
2023
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
34,26
Base Legal: Art. 113 da Lei Estadual nº 6.374/1989 (Checado pela VRi Consulting em 10/09/23).
2.2) Tabela vigente no período de 1989 a 1994:
M/A
1989
1990
1991
1992
1993
1994
JAN
6,17
115,06
1.108,76
6.021,02
68.658,21
1.652,51
FEV
-
179,62
1.332,84
7.473,93
85.702,31
2.259,62
MAR
10,88
310,35
1.627,76
9.133,78
108.284,86
3.068,47
ABR
11,54
438,46
1.811,88
10.891,38
138.448,00
4.391,91
MAI
12,38
438,46
1.942,33
13.335,58
175,132,70
6.356,85
JUN
13,61
462,05
2.062,94
16.223,74
221.369,13
9.356,36
JUL
16,98
508,57
2.195,45
19.836,00
287.771,47
5,01
AGO
21,86
561,10
2.433,54
24.087,58
370,46
5,19
SET
28,32
620,47
2.758,28
29.076,50
492,30
5,40
OUT
38,50
700,20
3.156,84
35.941,23
652,92
5,49
NOV
52,98
796,20
3.780,63
45.181,66
875,98
5,59
DEZ
74,93
928,69
4.766,33
55.520,11
1.206,07
5,76
Notas VRi Consulting:
(1) No período de 01/01/1989 a 15/03/1990 os valores estão expressos em Cruzados Novos.
(2) No período de 16/03/1990 a 31/07/1993 os valores estão expressos em Cruzeiros.
(3) No período de 01/08/1993 a 30/06/1994 os valores estão expressos em Cruzeiros Reais.
(4) A partir de 01/07/1994 os valores estão expressos em Reais.
Base Legal: Art. 113 da Lei Estadual nº 6.374/1989 (Checado pela VRi Consulting em 10/09/23).
No presente Roteiro de Procedimentos apresentaremos aos nossos leitores as principais situações previstas no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, que considerada inidôneo os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. (...)
Estudaremos no presente Roteiro os procedimentos contábeis aplicáveis na regularização das divergências eventualmente constatadas nos estoques das empresas, por ocasião do confronto entre as quantidades registradas na escrita contábil e aquelas apuradas mediantes inventário físico de mercadorias e/ou produtos. (...)
Um bombeiro civil que se deslocava 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de São Paulo até o efetivo posto de trabalho teve reconhecido o direito a horas extras. O trajeto, que se repetia no fim da jornada, era realizado em van fornecida pela empresa. A decisão, da 8ª Turma do TRT da 2º região, manteve sentença que deferiu uma hora extra por dia.
Na defesa, a empresa admite o uso do veículo. Alega também que em razão do local de atuação do traba (...)
O governador Tarcísio de Freitas apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) proposta que isenta o IPVA a proprietários de veículos movidos à hidrogênio e veículos híbridos com motor elétrico e com motor a combustão. O Projeto de Lei nº 1510/2023 foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado (DOE).
A proposta que será analisada pelos deputados estaduais estende o benefício para duas novas modalidades (...)
Em duas decisões recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se fundamentaram na interpretação sistemática da Constituição e das leis brasileiras e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
Assistente administrativa
O processo julgado pela Segunda Turma foi (...)
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP converteu para imotivada a rescisão de uma auxiliar de limpeza que comeu duas maçãs e duas mangas destinadas a moradores de casa de repouso. A sentença ainda concedeu indenização de R$ 5 mil à profissional que não recebeu atendimento médico no dia da dispensa porque a instituição supôs que ela estava fingindo passar mal após o ocorrido.
A mulher alegou que ela e uma colega de trabalho recebe (...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre empresas e pessoas físicas ou entre pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. Por unanimidade, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 6/10, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 590186, com repercussão geral reconhecida (Tema 104).
Uma fabricante de autopeças questionava decisão d (...)
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais.
Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como contabilizar as vendas de cartões telefônicos e recarga de telefones celulares, temas esses que vêm causando dúvidas em nossos amigos leitores que militam na área tributária. (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser feito os lançamentos contábeis para constituição e recomposição do caixinha, bem como as providências a serem observadas pelo profissional da Contabilidade quando do levantamento do Balanço Patrimonial (BP) da empresa. Para tanto, nos basearemos nos Princípios Contábeis ora vigentes no Brasil, bem como as normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que tratam do assunto. (...)
Estudaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deve ser contabilizada a aquisição de material para uso e/ou consumo em conta de Estoque (ou almoxarifado), nas empresas que optarem em fazê-lo. (...)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade da norma coletiva que estabelece critérios para a concessão da cesta básica, entre eles a assiduidade integral. Para o colegiado, a definição desse critério para o recebimento do benefício é matéria passível de negociação entre os interessados.
Critérios
A cláusula faz parte da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 firmada entre o Sindic (...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, o Plenário reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1442021 (Tema 1.271).
Para fins de recebimento da pensão por morte, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que compro (...)
Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a juíza Katiussia Maria Paiva Machado, documentos anexados à petição inicial continham dados sobre remuneração de pessoas físicas e informações sigilosas sobre operações e dados estratégicos do banco (...)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transkalledy Transporte Ltda., de Ananindeua (PA), a pagar R$ 10 mil de indenização a um motorista, em razão de fraude em sua assinatura em atestado demissional. A perícia demonstrou que a assinatura não era do empregado e, sendo o documento de responsabilidade da empresa, ficou configurada conduta grave passível de compensação por dano moral.
Incidente de falsidade
Em 2013, o motorista havia (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Centro Oeste Asfaltos S.A., de Cuiabá (MT), indenize um engenheiro civil pelo uso de equipamento de laboratório próprio na atividade desempenhada. Segundo o colegiado, o material era usado em benefício da empresa, e os custos do trabalho são de inteira responsabilidade do empregador.
Massa asfáltica
O engenheiro, que trabalhou de janeiro de 2004 a junho de 2016 para a empresa, conta que f (...)
No presente Roteiro de Procedimentos apresentaremos aos nossos leitores as principais situações previstas no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, que considerada inidôneo os documentos fiscais emitidos pelos contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo. (...)
Estudaremos no presente Roteiro os procedimentos contábeis aplicáveis na regularização das divergências eventualmente constatadas nos estoques das empresas, por ocasião do confronto entre as quantidades registradas na escrita contábil e aquelas apuradas mediantes inventário físico de mercadorias e/ou produtos. (...)
Um bombeiro civil que se deslocava 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de São Paulo até o efetivo posto de trabalho teve reconhecido o direito a horas extras. O trajeto, que se repetia no fim da jornada, era realizado em van fornecida pela empresa. A decisão, da 8ª Turma do TRT da 2º região, manteve sentença que deferiu uma hora extra por dia.
Na defesa, a empresa admite o uso do veículo. Alega também que em razão do local de atuação do traba (...)
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A proposta que será analisada pelos deputados estaduais estende o benefício para duas novas modalidades (...)
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Assistente administrativa
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A mulher alegou que ela e uma colega de trabalho recebe (...)
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Uma fabricante de autopeças questionava decisão d (...)
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Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o (...)
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Critérios
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Para fins de recebimento da pensão por morte, a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) equiparou a filho exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que compro (...)
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Incidente de falsidade
Em 2013, o motorista havia (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Centro Oeste Asfaltos S.A., de Cuiabá (MT), indenize um engenheiro civil pelo uso de equipamento de laboratório próprio na atividade desempenhada. Segundo o colegiado, o material era usado em benefício da empresa, e os custos do trabalho são de inteira responsabilidade do empregador.
Massa asfáltica
O engenheiro, que trabalhou de janeiro de 2004 a junho de 2016 para a empresa, conta que f (...)
