Área: Assuntos diversos - Tributos Federal.
Quem é obrigado a cumprir a Lei de Acesso à Informação?
O que é a Lei de Acesso à Informação?
Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor?
O que é o Decreto nº 7.724/2012?
A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso à Informação?
É preciso justificar o pedido de acesso à informação?
O acesso à informação é gratuito?
Quais são os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação?
O que é transparência ativa?
Que informações os órgãos e entidades do Poder Executivo federal são obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?
O que é transparência passiva?
O que é o SIC?
Como são contados os prazos para resposta dos órgãos e entidades, de acordo com a LAI?
Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?
O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?
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