Postado em: - Área: Assuntos diversos - Tributos Federal.

Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Conceito

1) Pergunta:

O que é a Lei de Acesso à Informação?

2) Resposta:

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos. A LAI também garante o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recurso público para a realização de ações de interesse público.

Base Legal: Questão 1 do capítulo "Aspectos Gerais da Lei" do Perguntas frequentes do Ouvidorias.gov (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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