Abrangência da Lei de Acesso à Informação: Obrigados à cumprir

1) Pergunta:

Quem é obrigado a cumprir a Lei de Acesso à Informação?

2) Resposta:

A Lei de Acesso à Informação brasileira se aplica a toda a administração pública, ou seja, a todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a todos os Tribunais de Contas e ao Ministério Público (art. 1°).

Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Neste caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação (art. 2°).