Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

1) Pergunta:

O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)?

2) Resposta:

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é uma comissão interministerial, instituída pela LAI, que possui um importante papel de ser instância recursal de alto nível para questões afetas a pedidos de acesso à informação.

Além disso, no âmbito da Administração Pública Federal, compete a CMRI decidir sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.

Nos termos do art. 35 da Lei de Acesso à Informação, a CMRI possui competência para:

1. Requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação;

2. Rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto e fazer a reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

3. Prorrogar por uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação;

4. Decidir recursos apresentados contra decisão proferida:

a. pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou
b. pelo Ministro de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

4. Estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Mais detalhes sobre a composição e atribuições da CMRI podem ser obtidos no art. 35 da Lei nº 12.527/2011 e no art. 46 do Decreto nº 7.724/2012, bem como em sua página oficial.