Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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Acréscimos legais: Recolhimento Espontâneo

Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada, quais serão os acréscimos legais devidos? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Crédito com exigibilidade suspensa por força de medida liminar

Em caso de crédito com exigibilidade suspensa por força de medida liminar ou tutela antecipada, haverá incidência de acréscimos legais? (...)

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Acréscimos legais: Crédito com exigibilidade suspensa por decisão administrativa

Durante o período em que a cobrança do crédito tributário estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial, haverá incidência de acréscimos legais? (...)

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Acréscimos legais: Base de Cálculo apurada de ofício

Qual a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda a ser adotada pela autoridade fiscal na hipótese de lançamento de ofício no curso do ano-calendário? (...)

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Acréscimos legais: Incidência de multa no lançamento de ofício

Nos casos de lançamento de ofício haverá incidência de multas? (ver resposta às perguntas 12 e 13) (...)

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Acréscimos legais: Não prestação de esclarecimentos

Se o sujeito passivo não atender, no prazo estipulado, à intimação para prestar esclarecimentos, apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8.218/91 ou a documentação técnica de que trata o art. 38 da Lei 9.430/96, quais são os percentuais de multa a serem aplicados? (...)

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Acréscimos legais: Multa no ressarcimento indevido de crédito

Se o contribuinte der causa a ressarcimento indevido de tributo cujo crédito tenha originado de incentivo ou benefício fiscal, qual multa deve ser aplicada? (...)

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Acréscimos legais: Penalidade para fonte pagadora que não fizer retenção

Se a fonte pagadora não fizer as retenções devidas de tributo ou não recolher o montante retido no prazo que a lei determina, qual será a multa aplicável? (...)

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Acréscimos legais: Compensação não declarada

Se a compensação for considerada não declarada por motivo enumerado pelo inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, qual será a multa aplicável? (...)

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Acréscimos legais: Compensação não homologada

Em caso de compensação não homologada, qual será a multa aplicável? (...)

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Acréscimos legais: Lançamento de ofício - Procedimento para aplicação de multas

Em caso de lançamento de ofício, como são aplicadas as multas? (ver resposta à pergunta 6) (...)

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Acréscimos legais: Lançamento de ofício - Reduções da penalidade

Quais as reduções previstas para a penalidade aplicada em decorrência de lançamento de ofício? (ver resposta à pergunta 6) (...)

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