Acréscimos legais: Multa no ressarcimento indevido de crédito

1) Pergunta:

Se o contribuinte der causa a ressarcimento indevido de tributo cujo crédito tenha originado de incentivo ou benefício fiscal, qual multa deve ser aplicada?

2) Resposta:

Aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal aplicam-se as multas de ofício previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, com as majorações previstas nos §§ 1º e 2º e as reduções previstas no § 3º e no art. 6º da Lei 8.218/91.