Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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Acréscimos legais: Não apresentação de declarações - Incidência de juros de mora

Sobre o valor da multa aplicada em razão de entrega de declaração fora do prazo, ou de entrega de declaração com incorreções ou omissões, incidirão juros de mora? (...)

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Preço de transferência: Conceito e significado

Qual o significado do termo “preço de transferência”? (...)

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Preço de transferência: Objetivo para controle dos preços de transferência

Por que o preço de transferência deve ser controlado pelas administrações tributárias? (...)

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Preço de transferência: Obrigados a observância das regras

Quem está obrigado pela legislação brasileira à observância das regras de preços de transferência? (...)

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Preço de transferência: Conceito de pessoa vinculada

O que é pessoa vinculada, nos termos da legislação de preços de transferência? (...)

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Preço de transferência: Conceito de dependência com tributação favorecida

O que é país ou dependência com tributação favorecida? (...)

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Preço de transferência: Conceito de regime fiscal privilegiado

O que é um regime fiscal privilegiado? (...)

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Preço de transferência: Tributos e contribuições abrangidos

A que tributos ou contribuições se aplica a legislação de preços de transferência? (...)

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Preço de transferência: Conceito de preço parâmetro

O que é preço parâmetro? E como efetuar a tributação da diferença apurada entre o preço parâmetro e o preço praticado na operação de importação ou de exportação? (...)

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Preço de transferência: Operações sujeitas à apuração

Quais as operações praticadas por pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil, que estão sujeitas à apuração de preços parâmetros? (...)

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Preço parâmetro: Métodos de apuração existentes

Quais são os métodos de apuração de preços parâmetros? (...)

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Preço de transferência: Preço praticado X Preço parâmetro

Qual a diferença entre preço praticado pela empresa e preço parâmetro? (...)

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