Acréscimo legal

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Acréscimos legais: Penalidade para fonte pagadora que não fizer retenção

Se a fonte pagadora não fizer as retenções devidas de tributo ou não recolher o montante retido no prazo que a lei determina, qual será a multa aplicável? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Compensação não declarada

Se a compensação for considerada não declarada por motivo enumerado pelo inciso II do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, qual será a multa aplicável? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Compensação não homologada

Em caso de compensação não homologada, qual será a multa aplicável? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Lançamento de ofício - Procedimento para aplicação de multas

Em caso de lançamento de ofício, como são aplicadas as multas? (ver resposta à pergunta 6) (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Lançamento de ofício - Reduções da penalidade

Quais as reduções previstas para a penalidade aplicada em decorrência de lançamento de ofício? (ver resposta à pergunta 6) (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Não apresentação de declarações - Multas aplicáveis

Se a pessoa jurídica deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) ou Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais (Dacon) nos prazos fixados ou os apresentar com incorreções ou omissões - quais serão as multas aplicáveis? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Acréscimos legais: Não apresentação de declarações - Incidência de juros de mora

Sobre o valor da multa aplicada em razão de entrega de declaração fora do prazo, ou de entrega de declaração com incorreções ou omissões, incidirão juros de mora? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Restituição do IPI: Acréscimos legais

O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passível de restituição será restituído com acréscimos legais? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Exportação indireta: Acréscimos legais no caso de mercadorias não exportadas

É sabido que a venda para empresa comercial exportadora (ECE), quando esta for exportar (exportação indireta), é desonerada do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... Porém, se a exportação não for realizada o imposto deverá ser pago com juros e multa, mas a pergunta é a partir de qual data que os juros se torna devido e como calcular esse juros? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Acréscimos legais

O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passível de ressarcimento será ressarcido com acréscimos legais? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Imposto não retido: Acréscimos legais

Quais os acréscimos legais incidentes sobre o imposto não retido por força de decisão judicial, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio? (...)

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Área: Tributário - Federal (Tributos retidos)

Falta de retenção por força de decisão judicial: Acréscimos legais

Quais são os acréscimos legais incidentes sobre o Imposto de Renda não retido por força de decisão judicial, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio? (...)

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