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Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

O que é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Questionário de satisfação

Por que é importante preencher o questionário de satisfação? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Remuneração dos servidores

Por que o Poder Executivo federal decidiu publicar a remuneração de seus servidores? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Conceito de informações

O que são informações? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Acesso restrito

Quais informações podem ter acesso restrito pela LAI? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Conceito de Fala.BR

O que é o Fala.BR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar o FGTS

Ação do MTE orienta a regularização voluntária antes do início das medidas fiscais. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Instituição para idosos deve indenizar trabalhador vítima de xenofobia

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST afasta ilegalidade em monitoramento de conta de bancária

A trabalhadora queria indenização, mas, segundo a SDI-1, a prática é inerente às funções do banco. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE cancela registros de entidades sindicais que não migraram para o Sistema CNES

O cancelamento do registro sindical não significa e nem pode ser confundido com encerramento da entidade. Além disso, as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Ofensas por aparência física e idade geram indenização por danos morais

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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