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Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares: Obediência à Lei de Acesso à Informação

As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas devem obedecer a Lei de Acesso à Informação? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares: Sanções

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares: Condutas ilícitas

Que condutas ilícitas podem ensejar responsabilidade do agente público? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba pedidos - O que mostra o gráfico evolução de pedidos

O que mostra o gráfico "Evolução de pedidos"? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba pedidos - Informações disponíveis no gráfico de cumprimento de prazo

Quais informações estão disponíveis no gráfico "Cumprimento de prazo"? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba pedidos - Principais temas dos pedidos de acesso à informação

Quais os "principais temas" dos pedidos de acesso à informação? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba pedidos - Para que serve o gráfico de Pedidos disponíveis para consulta na internet

Para que serve o gráfico de "Pedidos disponíveis para consulta na internet"? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba solicitantes - Número Total de solicitantes

A que se refere o número "Total de solicitantes"? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba solicitantes - Conceito de média de pedidos por solicitante

O que é a "Média de pedidos por solicitante"? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba solicitantes - Conceito de gênero

O que representa o "Gênero" na Aba de Solicitantes? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba solicitantes - Informações apresentadas no gráfico faixa etária

Quais informações são apresentadas no gráfico "Faixa etária"? (...)

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Painel da Lei de Acesso à Informação: Aba solicitantes - Conceito de tipo de solicitante

A que se refere o gráfico "Tipo de solicitante"? (...)

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