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Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares: Sanções

1) Pergunta:

Que sanções podem ser aplicadas a agentes públicos em caso de descumprimento da Lei de Acesso?

2) Resposta:

O agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações trazidas pela Lei de Acesso à Informação poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, o agente poderá responder por improbidade administrativa.

Base Legal: Questão 2 do capítulo "Responsabilização dos Agentes Públicos Civis e Militares" do Perguntas frequentes do Ouvidorias.gov (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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