Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação: Acesso restrito

1) Pergunta:

Quais informações podem ter acesso restrito pela LAI?

2) Resposta:

Todas as informações sob a guarda do Estado são passíveis de serem solicitadas,maso acesso a elaspodeser restringido em casos específicos.

A LAI prevê como justificativa para a restrição de acesso à informação as seguintes situações: documento preparatório (art. 7 - § 3º); hipótese de sigilo com base em legislação específica (art. 22); informação classificada nos termos da LAI (art. 23 e 24); e informações pessoais que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 31);

• Documento preparatório (art. 7 - § 3º): são aqueles documentos que contêm restrição temporária até que haja uma posição final (decisão administrativa) sobre o assunto que é objeto do documento ou do processo. Nesses casos o órgão pode negar o acesso à informação, explicando ao requerente que a informação poderá ser disponibilizada após a conclusão do ato administrativo. É recomendável que o órgão indique uma previsão de quando a decisão será tomada. Assim, após tomada a decisão ou publicado o ato administrativo, o documento passa a ser público, salvo se incidirem outras hipóteses de sigilo.

Cabe esclarecer que a restrição de acesso ao documento preparatório não é genérica e visa, sobretudo, proteger a regularidade dos procedimentos administrativos e judiciais em curso, de modo a evitar que a divulgação extemporânea de documentos possa prejudicar o próprio ato ou decisão a ser tomada pela autoridade pública competente.

Além disso, as normas de transparência não proíbem a disponibilização de documentos de natureza preparatória antes da edição do ato decisório ao qual o documento solicitado se vincula.

• Hipótese de sigilo com base em legislação específica (art. 22): são aquelas informações protegidas por outras legislações, tais como os sigilos bancário, fiscal, segredo de justiça, segredo industrial, sigilo empresarial, sigilo decorrente de risco à competitividade e à governança empresarial, sigilo das Sociedades Anônimas, dentre outras.
• Informação classificada nos termos da LAI (art. 23 e 24): são aquelas informações cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população), bem como colocar em risco a segurança de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e de seus familiares ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência, operações estratégicas das Forças Armadas). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação daautoridade competente.

Conforme o risco que sua divulgação pode proporcionar à sociedade ou ao Estado, a informação pública pode ser classificada como:

• Ultrassecreta - prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez por até 25 anos)
• Secreta - prazo de segredo: 15 anos
• Reservada - prazo de segredo: 5 anos

Ao término do prazo de classificação ou do evento que ensejou a classificação, a informação passa a ser, automaticamente, passível de acesso público.

Você pode fazer, a qualquer tempo,pedido de desclassificaçãoou de reavaliação da classificação, caso você entenda que ela não se enquadra nashipóteses de sigiloprevistas na LAI ou que deveria estar classificada em outra categoria.Saiba como.

• Informações pessoais sensíveis:são aquelas que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.Como exemplo,pode-se citar informaçõessobre origem racial ouétnica, convicção religiosa, opinião política,filiação a sindicato ou a organização de caráterreligioso, filosófico ou político, dado referenteà saúde ou à vida sexual, dado genético oubiométrico, quando vinculado a um indivíduo.

Vale mencionar que asinformações pessoais podem seracessadas pelos próprios indivíduos. Terceirospoderão acessá-laapenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Não se pode afirmar, entretanto, que uma informação pessoal sensível sempre será restrita. Destacamos que o art. 31 da LAI indica as hipóteses em que uma informação pessoal sensível poderá se tornar pública:

• Mediante o consentimento expresso do seu titular;
• Independentemente do consentimento do titular, para:
  • prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
  • realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
  • cumprimento de ordem judicial;
  • defesa de direitos humanos;
  • proteção do interesse público e geral preponderante.

Além disso, a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.