Microempresa (ME)

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Noções introdutórias: Vigência dos regimes especiais de tributação

Os regimes especiais de tributação das ME e das EPP próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007? (...)

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Noções introdutórias: Conceito de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)

O que se considera como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) para efeitos do Simples Nacional? (...)

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Noções introdutórias: Competência regulamentar do Simples Nacional

A quem compete regulamentar o Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Noções introdutórias: Abrangência da Lei Complementar nº 123/2016

Qual a abrangência da lei complementar nº 123, de 2006? (...)

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Noções introdutórias: Conceito de Simples Nacional

O que é Simples Nacional? (...)

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Informação dos tributos no documento fiscal: MEI, ME e EPP

O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão obrigadas a informar nos documentos fiscais que emitirem o valor do tributos? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Aplicações financeiras: Compensação do IRRF no Simples Nacional

Na apuração do Simples Nacional, pode ser compensado o Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) sobre as aplicações financeiras? (...)

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Excesso de receita bruta anual superior à 20% do limite: Procedimentos

Qual procedimento deverá ser observado pelo Microempreendedor Individual (MEI) quando exceder o limite de receita bruta anual em mais de 20% (vinte por cento)? (...)

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Aporte de investidor-anjo: Obrigatoriedade de entrega a ECD

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que receber aporte de capital de investidor-anjo está obrigada a manter a Escrituração Contábil Digital (ECD)? (...)

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Imunidade: Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

A empresa optante pelo Simples Nacional pode usufruir de isenção e imunidade tributária quando comercializar livros, jornais e periódicos? A imunidade se estende a todos os tributos incluídos no Simples Nacional, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, ICMS, IPI e INSS/CPP? (...)

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Incidência do Simples Nacional: Doação de mercadorias

A empresa optante pelo Simples Nacional deverá incluir na Base de Cálculo (BC) do imposto, devido neste regime, o valor da saída a título de doação? (...)

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Alíquota efetiva do Simples Nacional: Apuração

Como deve ser apurado a alíquota efetiva do Simples Nacional? (...)

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