1) Introdução:

Conceitualmente, a distribuição de lucros refere-se à remuneração do capital integralizado pelo investidor (acionista ou sócio, conforme o tipo societário adotado) na sociedade, quer ele trabalhe ou não na empresa. Também chamado de dividendos, o recebimento desse valor é a forma de o empreendedor ser compensado por ter seu capital empatado na firma e por ter assumido os riscos do empreendimento (do negócio).

Já numa definição puramente contábil, lucro é o resultado positivo apurado pela pessoa jurídica ao final do resultado do exercício mediante a determinação prevista na legislação comercial (1). O lucro pode ser:

1. contábil: é aquele apurado pela contabilidade na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); e
2. fiscal: é aquele apurado de acordo com as regras estabelecidas pelas autoridades tributárias, ou seja, através da demonstração do Lucro Real. Em outras palavras, o lucro fiscal é o lucro que depois de apurado o resultado contábil (através da DRE) do exercício sofre ajustes para atender a legislação tributária (2).

Já a legislação das sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976), foco do presente trabalho, estabelece que a companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta de reserva de capital, no caso das ações preferenciais, observado, ainda, que:

1. a distribuição de dividendos com inobservância do disposto dessa regra implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber;
2. os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do Balanço ou em desacordo com os resultados deste.

Feitos esse comentários, passaremos a analisar nos próximos capítulos os principais aspectos sobre a distribuição de dividendos previstas pela Lei das S/As (Lei nº 6.404/1976).

Base Legal: Art. 201 da Lei 6.404/1976 e; Questão 240 do Perguntão IRPF (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

2) Dividendo obrigatório:

Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:

1. metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
1. importância destinada à constituição da reserva legal (Ver artigo 193 da Lei nº 6.404/176); e
2. importância destinada à formação da reserva para contingências (Ver artigo 195 da Lei nº 6.404/176) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;
2. o pagamento do dividendo determinado nos termos da letra "a" poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (Ver artigo 197 da Lei nº 6.404/176);
3. os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.

O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social, ou fixar outros critérios para determiná-lo, desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.

Porém, quando o estatuto for omisso e a assembleia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos da letra "a" deste capítulo. Observa-se, por outro lado, que os lucros não destinados a reservar (nos termos dos artigos 193 a 197 da Lei nº 6.404/1976 deverão ser distribuídos como dividendos.

O dividendo previsto neste capítulo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembleia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia (3). O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá dar parecer sobre essa informação e, na companhia aberta, seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembleia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à assembleia.

Base Legal: Art. 202, caput, §§ 1º, 2º e 4º a 6º da Lei 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

2.1) Distribuição de dividendo inferior ao obrigatório ou retenção do lucro líquido:

A assembleia-geral pode, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, nos termos do capítulo 2, ou a retenção de todo o lucro líquido, nas seguintes sociedades:

1. companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações;
2. companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista na letra "a".

Base Legal: Art. 202, § 3º da Lei 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

3) Dividendos de ações preferenciais:

A constituição de Reservas de Lucros (Estatutárias, para Contingências, de Retenção de Lucros e de Lucros a Realizar), bem como a obrigatoriedade supramencionada de atribuição, aos acionistas, do dividendo mínimo obrigatório não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.

Base Legal: Art. 203 da Lei 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

4) Dividendos intermediários:

A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar Balanço semestral, poderá declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse Balanço.

As Sociedades Anônimas poderão, nos termos de suas disposições estatutárias, levantar Balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital, que devem registrar:

1. a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; e
2. o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição (4).

Lembramos que o estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último Balanço anual ou semestral.

Base Legal: Arts. 182, § 1º e 204 da Lei 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

5) Pagamento de dividendos:

A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista.

Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 da Lei nº 6.404/1976 (que cuidam da custódia de ações fungíveis e de certificado de depósito de ações) serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas.

O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da assembléia-geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social.

Base Legal: Art. 205 da Lei 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

6) Prescrição:

De acordo com a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/As), prescreve em 3 (três) anos a ação para haver dividendos de sociedade anônima, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição do acionista.

Base Legal: Art. 287, caput, II, "a" da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).