Crédito fiscal de ICMS

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Áreas de Livre Comércio (ALC): Manutenção do crédito fiscal do ICMS

Ao contribuinte paulista do ICMS é garantido a manutenção do crédito fiscal do ICMS das mercadorias que derem saída com o benefício isencional do artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000-SP? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Diferencial de alíquota (Difal): Crédito fiscal do Difal sobre Ativo Imobilizado

O Diferencial de Alíquota recolhido na aquisição de bens do Ativo Imobilizado poderá ser creditado pelo contribuinte? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Crédito extemporâneo do ICMS: Procedimento para escrituração

Como deve ser escriturado o crédito extemporâneo do ICMS? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Crédito extemporâneo do ICMS: Prazo para creditamento

Qual o prazo para o contribuinte do ICMS creditar-se do imposto não escriturado em época própria? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Salário de comandante ajustado em dólar deve ser convertido pela cotação do dia da contratação

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