Postado em: - Área: ICMS paulista.

Crédito extemporâneo do ICMS: Prazo para creditamento

1) Pergunta:

Qual o prazo para o contribuinte do ICMS creditar-se do imposto não escriturado em época própria?

2) Resposta:

O direito a escrituração do crédito de ICMS não lançado em época própria (crédito extemporâneo) será extinto após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

Nota VRi Consulting:

(1) Leia também a resposta para a seguinte questão: "Como deve ser escriturado o crédito extemporâneo do ICMS?".

Base Legal: Art. 61, § 3º do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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