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Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Documentação

Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Conceito de Consulta Prévia de endereço e atividade

O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Situações permitidas

Quais as situações em que a formalização como MEI é permitida, porém com ressalvas? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Situações não permitidas

Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: O que deve ser feito

O que preciso fazer antes de me formalizar? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Microempreendedor Individual (MEI): Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de entrada pelo adquirente

Quando um contribuinte paulista do ICMS, que apura o imposto no Regime Periódico de Apuração (RPA), adquirir mercadoria de Microempreendedor Individual (MEI) emitente de documento fiscal, deverá emitir Nota Fiscal de entrada? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Alíquota do ICMS: Microempreendedor individual (MEI)

Qual a alíquota do ICMS a ser aplicado na operação de venda interestadual com destino a Microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Substituição tributária (ICMS-ST): Microempreendedor Individual - MEI

Um Microempreendedor Individual (MEI) assume a condição de substituto tributário? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Documentos fiscais: Obrigatoriedade

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): Envio por meio de aplicativo para dispositivos móveis

De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Obrigatoriedade de credenciamento - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) deve se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

MEI no âmbito Municipal: Arquivos de retorno

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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