Contribuição e Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

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Repasse da Cide aos Municípios: Contribuintes sujeitos à Cide

Quem são os contribuintes sujeitos a tributação da CIDE? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Competência para arrecadar

A quem compete a arrecadação desta Contribuição? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Distribuição dos percentuais

Como são distribuídos os percentuais da CIDE aos Entes? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Cálculos dos percentuais

Como são calculados os percentuais individuais para cada exercício? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Divisão da cota (25%) dos Municípios

Desta cota (25%), destinada aos Municípios, como é a divisão? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Repasse da Cide aos Municípios: Momento de ocorrência do fato gerador

Quando ocorre os fatos geradores da CIDE? (...)

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Área: Tributário - Federal (Cide)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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