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Repasse da Cide aos Municípios: Distribuição dos percentuais

1) Pergunta:

Como são distribuídos os percentuais da CIDE aos Entes?

2) Resposta:

A Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004, diz a União entregará 29% do total da arrecadação. A partilha de 75% deste primeiro percentual, ficará para Estados e o Distrito Federal e os outros 25% para os Municípios.

Base Legal: Pergunta sobre Cide do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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