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Repasse da Cide aos Municípios: Competência para arrecadar

1) Pergunta:

A quem compete a arrecadação desta Contribuição?

2) Resposta:

Conforme o art. 149 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico.

Base Legal: Pergunta sobre Cide do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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