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Repasse da Cide aos Municípios: Cálculos dos percentuais

1) Pergunta:

Como são calculados os percentuais individuais para cada exercício?

2) Resposta:

Os percentuais individuais de participação dos Entes federativos são calculados anualmente pelo Tribunal de Contas da União e por ele publicados em Decisão Normativa até o dia 15 de fevereiro, podendo ser revisados até final de março, com base em estatísticas referentes ao ano anterior e conforme regras definidas pela Lei 10.336/01.

Base Legal: Pergunta sobre Cide do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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