Responsabilidade tributária: Conceito de responsabilidade subsidiária

1) Pergunta:

O que é responsabilidade subsidiária?

2) Resposta:

Responsabilidade subsidiária é aquela que comporta benefício de ordem. Em outras palavras, o Fisco exige, primeiramente, o cumprimento da obrigação principal do sujeito passivo direto. Apenas na hipótese de impossibilidade de cumprimento dessa exigência é que recai a obrigação sobre o responsável subsidiário.

No que toca a essa espécie de responsabilidade, o art. 134 do CTN dispõe que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, passam a responder solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

a) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

b) os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados ou curatelados;

c) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

d) o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida ou pela pessoa jurídica em recuperação judicial;

e) os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

f) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

O disposto no art. 134 do CTN só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.