Códigos usados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ

Resumo:

Veremos neste Roteiro as Tabelas utilizadas nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aprovadas pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003.

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1) Introdução:

Veremos neste Roteiro as Tabelas utilizadas nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), aprovadas pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003:

  1. Tabela de eventos do CNPJ;
  2. Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável;
  3. Tabela de Situações Especiais;
  4. Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica;
  5. Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e Administradores; e
  6. Tabela de Representante Legal.
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

2) Tabela de eventos do CNPJ:

Tabela com os eventos do CNPJ a serem utilizadas no preenchimento do item 1 da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e da Ficha Complementar (FC):

ANEXO I
CódigoDescrição
EVENTOS DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA
101Inscrição de matriz
102Inscrição de filial
103Inscrição de filial de empresa brasileira no exterior
105Inscrição de matriz de embaixada/consulado/representações do governo no exterior
106Inscrição de missões dipl./repart. consul./repres. de órgãos internacionais
107Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior
108Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior exclusivo para realização de Aplicações nos Mercados Financeiro e de Capitais
EVENTOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
202Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ
203Exclusão do título do estabelecimento (nome de fantasia)
204Cisão parcial (específico para a sucedida)
206Desclassificação como estabelecimento unificador
208Alteração de endereço postal dentro do mesmo município
209Alteração de todos os ítens que compõem o endereço para outro município dentro do mesmo estado
210Alteração de todos os ítens que compõem o endereço para município em outro estado
211Alteração de todos os ítens que compõem o endereço dentro do mesmo município
212Alteração da caixa postal/UF/CEP
213Exclusão da caixa postal/UF/CEP
214Alteração de telefone (DDD/telefone)
215Exclusão de telefone (DDD/telefone)
216Alteração de fax (DDD/fax)
217Exclusão de fax (DDD/fax)
218Alteração de correio eletrônico
219Exclusão de correio eletrônico
220Alteração do nome empresarial (firma, razão social ou denominação comercial)
221Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia)
222Alteração do porte da empresa
224Alteração da pessoa física responsável pela contabilidade
225Alteração do código da natureza jurídica
228Alteração do código da atividade econômica principal
230Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ
231Exclusão da pessoa física responsável pela contabilidade
232Alteração da empresa de contabilidade
233Exclusão da empresa de contabilidade
235Alteração do Administrador de Empresas (Fundos/Clubes e Equiparadas)
237Indicação de Preposto
238Substituição de Preposto
239Exclusão de Preposto
240Renúncia de Preposto
241Equiparação, por opção, a estabelecimento industrial
242Desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento industrial
243Alteração de endereço de pessoa jurídica domiciliada no exterior
EVENTOS RELATIVOS À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
301Inclusão no SIMPLES por opção da empresa
302Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte
303Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social
304Exclusão do SIMPLES por ultrapassar os limites de receita bruta
305Exclusão do SIMPLES por transformação para a forma de sociedade por ações
306Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada
307Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior
308Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior
309Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica
310Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados
311Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa
312Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa
315Exclusão do SIMPLES retroativa à data da opção/abertura
316Alteração de tributos do SIMPLES
322Exclusão do SIMPLES para empresa resultante de cisão ou qualquer forma de desmembramento
325Exclusão do Simples por industrializar bebidas ou cigarros
EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS
403Início de liquidação
405Decretação de falência
406Reabilitação de falência
407Espólio de empresário/empresa individual imobiliária
408Término de liquidação
410Início de intervenção em instituição financeira
411Término de intervenção em instituição financeira
412Interrupção temporária de atividades
413Reinício das atividades interrompidas temporariamente
414Restabelecimento de matriz
415Restabelecimento de filial
EVENTOS RELATIVOS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
501Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária
502Incorporação
503Fusão
504Cisão total
505Encerramento do processo de falência
506Encerramento do processo da liquidação extrajudicial
507Elevação da filial à condição de matriz
511Extinção por unificação da inscrição da filial
512Transformação do órgão regional à condição de matriz (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres)
513Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres).
514Anulação de inscrição indevida
EVENTOS DA FICHA COMPLEMENTAR
801Inclusão de FC
802Alteração da área utilizada (metros quadrados)
803Alteração do enquadramento estadual
804Credenciamento de franquia
805Descredenciamento de franquia
806Alteração dos códigos de atividades econômicas
807Alteração de endereço comercial postal do responsável pela contabilidade
808Alteração da data de início de atividades
810Alteração do NIRE
811Alteração do valor do capital social
812Alteração da data de registro do capital social
813Alteração da caixa postal do contador
814Exclusão da caixa postal do contador
815Alteração do DDD/telefone do contador
816Exclusão do DDD/telefone do contador
817Alteração do DDD/fax do contador
818Exclusão do DDD/fax do contador
819Alteração do correio eletrônico do contador
820Exclusão do correio eletrônico do contador
821Alteração de todos os itens que compõem o endereço do contador
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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3) Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável:

Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável utilizadas nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO II
Natureza JurídicaQualificação do Responsável
CódigoDescriçãoPessoa FísicaCódigo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
101-5Órgão Público do Poder Executivo FederalAdministrador05
102-3Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito FederalAdministrador05
103-1Órgão Público do Poder Executivo MunicipalAdministrador05
104-0Órgão Público do Poder Legislativo FederalAdministrador05
105-8Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito FederalAdministrador05
106-6Órgão Público do Poder Legislativo MunicipalAdministrador05
107-4Órgão Público do Poder Judiciário FederalAdministrador05
108-2Órgão Público do Poder Judiciário EstadualAdministrador05
110-4Autarquia FederalPresidente16
111-2Autarquia Estadual ou do Distrito FederalPresidente16
112-0Autarquia MunicipalPresidente16
113-9Fundação FederalPresidente16
114-7Fundação Estadual ou do Distrito FederalPresidente16
115-5Fundação MunicipalPresidente16
116-3Órgão Público Autônomo FederalAdministrador05
117-1Órgão Público Autônomo Estadual ou do DFAdministrador05
118-0Órgão Público Autônomo MunicipalAdministrador05
ENTIDADES EMPRESARIAIS
201-1Empresa PúblicaAdministrador / Diretor / Presidente05, 10 ou 16
203-8Sociedade de Economia MistaDiretor / Presidente10 ou 16
204-6Sociedade Anônima AbertaAdministrador/Diretor/ Presidente05,10 ou 16
205-4Sociedade Anônima FechadaAdministrador/Diretor/ Presidente05,10 ou 16
206-2Sociedade Empresária LimitadaAdministrador/Sócio-Administrador05 ou 49
207-0Sociedade Empresária em Nome ColetivoSócio-Administrador49
208-9Sociedade Empresária em Comandita SimplesSócio Comanditado24
209-7Sociedade Empresária em Comandita por AçõesDiretor / Presidente10 ou 16
210-0Sociedade de Capital e IndústriaSócio Capitalista23
212-7Sociedade em Conta de ParticipaçãoProcurador17
213-5Empresário (Individual)Empresário50
214-3CooperativaDiretor/Presidente10 ou 16
215-1Consórcio de SociedadesAdministrador05
216-0Grupo de SociedadesAdministrador05
217-8Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade EstrangeiraProcurador17
219-4Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-BrasileiraProcurador 17
220-8Entidade Binacional ItaipuDiretor10
221-6Empresa Domiciliada no ExteriorProcurador17
222-4Clube/Fundo de InvestimentoResponsável43
223-2Sociedade Simples PuraAdministrador/Sócio-Administrador05 ou 49
224-0Sociedade Simples LimitadaAdministrador/Sócio-Administrador05 ou 49
225-9Sociedade Simples em Nome ColetivoSócio-Administrador49
226-7Sociedade Simples em Comandita SimplesSócio Comanditado24
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
303-4Serviço Notarial e Registral (Cartório)Tabelião/Oficial de Registro32 ou 42
304-2Organização SocialPresidente16
305-0Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)Presidente16
306-9Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos PrivadosAdministrador / Diretor / Presidente /Fundador05, 10, 16 ou 54
307-7Serviço Social AutônomoAdministrador05
308-5Condomínio EdilícioAdministrador / Síndico05 ou 19
309-3Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola)Administrador / Diretor / Presidente05, 10 ou 16
310-7Comissão de Conciliação PréviaAdministrador05
311-5Entidade de Mediação e ArbitragemAdministrador05
312-3Partido PolíticoAdministrador / Presidente05 ou 16
313-1Entidade SindicalAdministrador / Presidente05 ou 16
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação EstrangeirasProcurador17
321-2Fundação ou Associação domiciliada no exteriorProcurador17
399-9Outras Formas de Associação Administrador / Diretor / Presidente05, 10 ou 16
PESSOAS FÍSICAS
401-4Empresa Individual ImobiliáriaTitular de Empresa Individual Imobiliária34
409-0Candidato a Cargo Político EletivoCandidato a Cargo Político Eletivo51
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
500-2Organização Internacional e outras Instituições ExtraterritoriaisDiplomata / Cônsul / Representante de Organização Internacional / Ministro de Estado de Relações Exteriores39, 40, 41 ou 46
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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4) Tabela de Situações Especiais:

Tabela de Situações Especiais utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO III
Situação EspecialQualificação do Responsável
CódigoDescriçãoPessoa FísicaCódigo
403/408Em Liquidação Judicial ou ExtrajudicialLiquidante13
405/406FalênciaSíndico (Condomínio ou Falência)19
410/411Instituição Financeira em IntervençãoInterventor11
407Espólio de empresário/Empresa Individual ImobiliáriaInventariante12
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

5) Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica:

Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO IV
CódigoDescrição
05Administrador
08Conselheiro de Administração
09Curador
10Diretor
11Interventor
12Inventariante
13Liquidante
14Mãe
15Pai
16Presidente
17Procurador
19Síndico (Condomínio ou Falência)
20Sociedade Consorciada
21Sociedade Filiada
23Sócio Capitalista
24Sócio Comanditado
25Sócio Comanditário
26Sócio de Indústria
28Sócio Gerente
29Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)
30Sócio ou Acionista Menor (Assistido/Representado)
31Sócio Ostensivo
32Tabelião
34Titular de Empresa Individual Imobiliária
35Tutor
37Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior
38Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior
39Diplomata
40Cônsul
41Representante de Organização Internacional
42Oficial de Registro
43Responsável
46Ministro de Estado das Relações Exteriores
47Sócio Pessoa Física residente no Brasil
48Sócio Pessoa Jurídica domiciliado no Brasil
49Sócio-Administrador
50Empresário
51Candidato a Cargo Político Eletivo
52Sócio com Capital
53Sócio sem Capital
54Fundador
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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6) Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e Administradores:

Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e Administradores utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO V
Natureza JurídicaQuadro de Sócios e AdministradoresQualificação
201-1Empresa PúblicaAdministrador / Diretor / Presidente05, 10 e 16
203-8Sociedade de Economia MistaConselheiro de Administração / Diretor / Presidente08, 10 e 16
204-6Sociedade Anônima AbertaAdministrador / Conselheiro de Administração / Diretor / Presidente05, 08, 10 e 16
205-4Sociedade Anônima FechadaAdministrador / Conselheiro de Administração / Diretor / Presidente05, 08, 10 e 16
206-2Sociedade Empresária LimitadaAdministrador / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio- Administrador / Sócio com Capital05, 29, 30, 37, 38, 49 e 52
207-0Sociedade Empresária em Nome ColetivoSócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio-Administrador / Sócio com Capital29, 30, 38, 49 e 52
208-9Sociedade Empresária em Comandita SimplesSócio Comanditado / Sócio Comanditário / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior24, 25, 29, 30, 37 e 38
209-7Sociedade Empresária em Comandita por AçõesDiretor / Presidente10 e 16
210-0Sociedade de Capital e IndústriaSócio Capitalista/Sócio de Indústria/Sócio-Gerente/ Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior23, 26, 28, 29, 30, 37 e 38
212-7Sociedade em Conta de ParticipaçãoSócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Ostensivo / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio com Capital29, 30, 31, 37, 38 e 52
215-1Consórcio de SociedadesAdministrador / Sociedade Consorciada / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior05, 20 e 37
216-0Grupo de SociedadesAdministrador / Sociedade Filiada / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior05, 21 e 37
217-8Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade EstrangeiraAdministrador / Diretor / Presidente / Sócio Pessoa Física residente no Brasil / Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil05, 10, 16, 47 e 48
221-6Empresa domiciliada no exteriorAdministrador / Diretor / Presidente05, 10 e 16
223-2Sociedade Simples PuraAdministrador / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior /Sócio- Administrador/ Sócio com Capital / Sócio sem Capital05, 29, 30, 37, 38, 49, 52, 53
224-0Sociedade Simples LimitadaAdministrador / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior /Sócioadministrador/Sócio com Capital05, 29, 30, 37, 38, 49, 52
225-9Sociedade Simples em Nome ColetivoSócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio-Administrador / Sócio com Capital29, 30, 38, 49 e 52
226-7Sociedade Simples em Comandita SimplesSócio Comanditado / Sócio Comanditário / Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) / Sócio Menor (assistido/representado) / Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior24, 25, 29, 30, 37 e 38
306-9Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos PrivadosAdministrador / Diretor / Presidente / Fundador05, 10, 16, 54
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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7) Tabela de Representante Legal:

Tabela de Representante Legal utilizados nos procedimentos relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ):

ANEXO VI
RepresentraçãoCódigo de Qualificação
Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior / Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior17 - Procurador
Sócio Menor (Assistido/Representado)14 - Mãe, 15 - Pai e 35 - Tutor
Sócio Representado (Incapaz, exceto menor)09 - Curador
Sócio que houver delegado o exercício de suas funções a outra pessoa física ão integrante do QSA - caso NJ 206-2 com qualificação de sócio 4905 - Administrador
Base Legal: Ato Declaratório Executivo Corat nº 71/2003 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal VRi Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. Códigos usados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Área: IRPF, IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=86&titulo=codigos-usados-no-cadastro-nacional-da-pessoa-juridica-cnpj. Acesso em: 17/05/2024."

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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Imposto de Renda 2024: saiba como declarar venda de imóveis e carro financiado

No momento de declarar o Imposto de Renda, muitos contribuintes se deparam com dúvidas sobre como relatar transações envolvendo imóveis e automóveis. Esses questionamentos, frequentemente, referem-se aos processos de compra, venda e financiamento, e à forma como esses eventos influenciam a tributação. Aqui está um guia simples para esclarecer esses pontos-chaves da declaração do IR em 2024. Declaração de venda de imóveis Ao vender um imóvel, o c (...)

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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. A trabalhadora conta que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Tam (...)

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Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como "caixa-minuto", está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. Risco de erro O Sindicato dos Empregados em Estab (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)