1) Introdução:

De acordo com o artigo 28, § 1º da Lei nº 8.981/1995 (atualmente artigo 14, VI da Lei nº 9.718/1998), as empresas de factoring são pessoas jurídicas de fomento mercantil, que exploram as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de:

1. assessoria creditícia e mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber; e
2. compra de direitos creditórios resultantes de vendas e bens a prazo ou de prestação de serviços.

Como vemos, para se caracterizar como factoring a pessoa jurídica deverá prestar cumulativamente os serviços descritos nas letras "a" e "b" acima, mas na prática a compra de direitos creditórios é sem dúvida a principal atividade dessas empresas.

As empresas de factoring adquirem os títulos representativos de direitos creditórios por um valor menor que seu valor de face, ou seja, adquire-os com deságio (ad valorem + fator de compra). Deste modo, a faturização consiste, em sua essência, na venda da carteira de crédito ou parte dela, derivada de faturamento a prazo de uma empresa.

Registre-se que, a verdadeira "faturização" só existe quando todos os riscos relativos ao crédito, bem como os gastos de cobrança, são transferidos à entidade adquirente.

Não havendo a transferência do risco, tem-se muito mais a caracterização do desconto de duplicata, já que o genuíno factoring é uma atividade que tem como objetivo propiciar as empresas comerciais, industriais e de serviços a condição de não precisar manter departamento de cobrança nem estrutura voltada para essa atividade, além de propiciar com maior rapidez o capital de giro necessário a essas empresas.

Portanto, o que diferencia a operação de factoring da operação de desconto de duplicata, é que a primeira compra o título sem direito de regresso, em função disso, o deságio cobrado pela factoring costuma ser maior que o desconto de duplicata, uma vez que ela assume integralmente o risco dos créditos.

Neste Roteiro de Procedimentos analisaremos à tributação das operações de factoring pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de crédito (IOF-Crédito). Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IOF/2007 (RIOF/2007), aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007.

Base Legal: Art. 14, caput, VI da Lei nº 9.718/1998; Art. 257, caput, VI do RIR/2018 e; Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

2) Conceitos:

2.1) Título de crédito:

O conceito clássico de título de crédito foi formulado pelo jurista italiano Cesare Vivante como sendo o "documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado" (grifos nossos). Deste conceito podemos extrair os 3 (três) princípios elementares dos títulos de créditos, quais sejam:

1. Cartularidade: "o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado". (Fábio Ulhoa Coelho);
2. Literalidade: "é literal no sentido de que, quanto ao conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o teor do título". (Messineo); e
3. Autonomia: "os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento".

Nosso Código Civil/2002, influenciado pelo Direito Italiano, no seu artigo 887, trouxe um conceito de título de crédito muito semelhante ao de Cesare Vivante: "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei".

Num sentido mais amplo, os títulos de créditos são papéis representativos de uma obrigação pecuniária emitida em conformidade com a legislação específica de cada tipo ou espécie (Exemplos: cheque, duplicata, letra de câmbio, nota promissória, etc.).

Importante destacar que os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária, pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à vista, perderia a ideia de utilização para devolução posterior.

Para o assunto tratado neste Roteiro de Procedimentos, nos interessa 2 (duas) especificidades presentes nos títulos de créditos que beneficiam o credor. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação nele representada e, de outro lado, a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de instrumento torna-se mais célere. Daí decorre as 2 (duas) características fundamentais, a saber:

1. Negociabilidade: é a facilidade com que o crédito pode circular. Quando alguém emite um título de crédito, não está fazendo uma promessa de pagamento dirigida exclusivamente ao beneficiário original, mas para pessoa indeterminada que, na data do vencimento, esteja com a posse do título;
2. Executividade: os títulos gozam de maior eficiência em sua cobrança. São títulos executivos extrajudiciais. Basta, pois, sua apresentação em Juízo para que se dê início ao processo de execução (cobrança), ficando dispensada a prévia ação de conhecimento.

Base Legal: Art. 887 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

3) Equiparação à instituição financeira:

Em decorrência do conceito legal de factoring, o Conselho Monetário Nacional (CMN) baixou a Resolução Bacen nº 2.144/1995. Referida Resolução esclareceu que qualquer operação praticada por empresa de fomento mercantil (factoring) que não se ajuste ao conceito legal disposto na Lei nº 8.981/1995 e que caracterize operação privativa de instituição financeira (1) constituí ilícito administrativo (nos termos da Lei nº 4.595/1964) e criminal (nos termos da Lei nº 7.492/1986), além de sujeitar o contribuinte à cobrança dos tributos incidentes sobre instituições financeiras, como por exemplo, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF) incidente sobre operações de crédito, como se instituição financeira fosse.

Da leitura da Resolução Bacen nº 2.144/1995 concluímos, portanto, que as empresas de factoring não são instituições financeiras.

Base Legal: Art. 17 da Lei nº 4.595/1964; Lei nº 7.492/1986; Lei nº 8.981/1995 e; Resolução Bacen nº 2.144/1995 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

4) Alienação de títulos de créditos:

Na alienação de títulos de créditos realizada entre a empresa-cliente e a empresa de fomento mercantil (factoring), o pagamento do preço pactuado (valor face do título - deságio) é realizado no momento da transferência dos títulos. Neste momento, a empresa de fomento mercantil também deverá registrar o ganho obtido na aquisição desses títulos.

Referido ganho é representado pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido (valor de face) e o valor pago, sendo seu valor dividido em 2 (dois) tipos distintos de receita:

1. Receita de ad valorem: corresponde à receita pela prestação de serviços; e
2. Receita de diferencial na compra (fator de compra): corresponde ao ganho na aquisição do título.

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

4.1) Ad valorem:

A expressão ad valorem é empregada para designar o valor cobrado pelas empresas de factoring, de seus clientes, pela prestação contínua de serviços, comprovados através da emissão de Nota Fiscal. Ressalte-se que o ad valorem independe do grau de risco do título de crédito, bem como do prazo de quitação do mesmo.

A comissão ad valorem incide sobre o valor de face dos títulos negociados (2), sendo que na sua determinação analisar-se-á:

1. o grau de parceria mantido entre a empresa-cliente e a empresa de fomento mercantil; e
2. o grau de responsabilidade da orientação e da assistência a ser realizada pela empresa de fomento mercantil.

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

4.2) Diferencial na compra (fator de Compra):

A compra e venda de títulos de créditos serão realizadas mediante a pactuação de um preço denominado diferencial ou fator de compra. O fator de compra é representado pelo diferencial entre o valor de face e o valor de aquisição dos títulos negociados e compõe-se dos seguintes itens:

1. custo de oportunidade dos recursos da contratada;
2. despesas operacionais e de cobrança;
3. carga tributária; e
4. expectativa de lucro e risco.

Ressalte-se que não caberá cobrança de juros, pois a operação em tela não configura negócio jurídico de mútuo ou financiamento.

Base Legal: Art. 487 do Código Civil/2002 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5) Tributação pelo IOF-Crédito:

Primeiramente, cabe esclarecer que o IOF-Crédito incide, por óbvio, sobre as operações de crédito, excluído o externo (3) (4), realizadas:

1. por instituições financeiras;
2. por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
3. entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

Portanto, expressa disposição legal, as empresas de factoring sujeitar-se-ão à incidência do IOF.

Base Legal: Art. 2º, caput, I, §§ 1º e 2º do RIOF/2007 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5.1) Operações de crédito (definição):

Conforme visto no capítulo antecedente, a definição da expressão "operações de crédito" é de suma importância para se saber a dimensão do campo de incidência do IOF-Crédito. Assim, de acordo com o RIOF/2007 as "operações de crédito" compreendem as operações de:

1. empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos;
2. alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;
3. mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

Base Legal: Art. 3º, § 3º do RIOF/2007 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5.2) Fato Gerador:

O fato gerador do IOF-Crédito é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

Base Legal: Arts. 3º, caput do RIOF/2007 e; Art. 9º, § 1º, II da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5.3) Contribuintes:

Na alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, são considerados contribuintes do IOF-Crédito o alienante pessoa física ou jurídica.

Base Legal: Art. 4º, § único do RIOF/2007 e; Art. 9º, § 1º, I da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5.4) Responsáveis:

Embora o alienante seja o contribuinte de fato do IOF-Crédito, pois é ele quem arca com o ônus do imposto, são as empresas de factoring os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional.

Base Legal: Art. 5º, caput, II do RIOF/2007 e; Art. 9º, § 1º, IV da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5.5) Base de Cálculo (BC) e alíquota:

A Base de Cálculo (BC) do IOF-Crédito nas operações de desconto, inclusive a alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo realizados para empresas de factoring, é o valor líquido da operação, entregue ou colocado à disposição do alienante (5), o qual corresponde ao valor nominal do título ou do direito creditório adquirido, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.

Sobre a mencionada Base de Cálculo (BC) aplica-se as seguintes alíquotas (6) (7) (8):

1. Mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; e
2. Mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia.

Ressaltamos que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidirá no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring.

Além disso, o tributo em questão não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), ainda que a operação seja de pagamento parcelado.

Exemplos de cálculo:

• pessoa jurídica: 0,0041 x 365 = 1,4965% + 0,38 = 1,8765%;
• pessoa física: 0,0082% x 365 = 2,993 + 0,38 = 3,373%.

Base Legal: Arts. 7º, caput, II, §§ 1º, 4º e 22 e 15 do RIOF/2007 e; Art. 9º, §§ 1º, III, 2º, I e II e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 .

5.6) Simples Nacional:

Nas operações com mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a alíquota do IOF-Crédito será de 0,00137% ao dia.

Nessa hipótese, o mutuário deverá apresentar à pessoa jurídica mutuante declaração, em 2 (duas) vias, de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao Simples Nacional, e que o signatário é seu representante legal e está ciente de que a falsidade na prestação desta informação o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990).

Base Legal: Art. 7º, caput, VI, § 15 e 45, caput, II do RIOF/2007 e; Art. 9º, §§ 1º, II e 2º, III da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5.7) Recolhimento:

O IOF-Crédito deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, com a utilização de um do código de receita 6895: IOF - Factoring (Artigo 58 do Lei nº 9.532/1997).

O recolhimento do IOF-Crédito deve ser efetuado de forma centralizada pelo estabelecimento-matriz da pessoa jurídica. Caso o IOF-Crédito não seja pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação, o imposto deverá ser recolhido acrescido de:

1. juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
2. multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

A multa de mora será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento ou recolhimento.

Base Legal: Art. 70, caput, II, letra "c" da Lei nº 11.196/2005; Arts. 10, § único e 47 do RIOF/2007 e; Art. 9º, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).

5.8) Exemplo prático:

Para efeito de exemplificação, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. tenha alienado a empresa de fomento mercantil (factoring) Reidar Factoring Ltda., uma duplicata de venda mercantil no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e tenha recebido por essa venda a quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), portanto cobrando um deságio de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), sendo o ad valorem de R$ 5.250,00 e o diferencial na compra no valor de R$ 12.250,00. Considerando que o título tenha sido emitido em 13/03/20X1, com vencimento em 09/08/20X1, e que tenha sido negociado no mesmo dia de sua emissão, teremos o seguinte IOF-Crédito:

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

5.8.1) Pagamento parcelado:

Vamos considerar, agora, que o título mencionado no subcapítulo 5.8 acima fosse emitido para pagamento em 3 (três) parcelas iguais, no valor de R$ 77.500,00 (setenta mil e quinhentos reais), com vencimento nas seguintes datas:

• 1ª Parcela: 01/05/20X1;
• 2ª Parcela: 20/06/20X1;
• 3ª Parcela: 09/08/20X1.

Segue cálculo do IOF para cada parcela:

O total do IOF-Crédito a ser recolhido será de R$ 1.836,76, correspondente ao IOF de cada uma das parcelas (R$ 453,38 + R$ 612,25 + R$ 771,13).

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

6) Soluções de Consultas relativas ao tema:

Estamos publicando abaixo a ementa da Solução de Consulta nº 345/2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que traz importantes esclarecimentos a respeito do assunto ora estudado:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 345, DE 28.09.2010 - DOU 1 DE 25.10.2010

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

DIREITOS CREDITÓRIOS. AQUISIÇÃO. INCIDÊNCIA.

Não incide o IOF nas operações de crédito relativas às cessões de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira, por falta de previsão legal. O imposto somente incidirá quando o cessionário for empresa que executa atividade de factoring.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.595, de 1964, art.17; Lei nº 9.249, de 1995, art.15, § 1º, inciso III, alínea d; Lei nº 9.532, de 1997, art.58; Decreto nº 6.306, de 2007 - Riof/07, art.2º, inciso I, alínea b, art. 3º, § 3º, inciso II, art.4º e art.5º; IN RFB nº 907, de 2009, art. 6º; e Resolução nº 2.144, de 1995, do CMN.

SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 DE 30.01.2014 - RET. DOU 1 DE 04.02.2014

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)

EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008.

Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306 , de 14 de dezembro de 2007, art. 2º , inciso I, alíneas "a" e "b" e art. 3o, § 3º; Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, art. 58 ; Lei nº 9.249 , de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral da Cosit Substituta.

Base Legal: Solução de Consulta nº 345/2010 - 8º Região Fiscal e; Solução de Consulta Cosit nº 25/2014 (Checado pela VRi Consulting em 22/08/23).