1) Introdução:

Através do artigo 31 da Medida Provisória (MP) nº 66/2002, convertida no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, restou instituído o benefício fiscal da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a ser aplicado nas saídas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) ou materiais de embalagens (ME) de estabelecimento industrial com destino a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos expressamente listados na citada legislação.

Esse benefício tem como principal objetivo evitar a geração de créditos acumulados de IPI nas empresas fabricantes dos produtos listados, o que implica atribuir melhores condições operacionais e de fluxo financeiro para as empresas nacionais, tornando-as mais competitivas, inclusive mediante redução de preços de seus produtos. Registre-se, por oportuno, que essa suspensão é estendida às empresas preponderantemente exportadoras, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com vista a apoiar a atividade exportadora nacional (1).

Atualmente, a referida suspensão encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 948/2009 e regulamentada pelo artigo 46, I, §§ 1º e 4º do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010.

Assim, com base nos citados atos, faremos nos próximos capítulos breves comentários sobre os procedimentos para fruição da suspensão do IPI nas citadas operações.

Base Legal: Art. 31 e item 20 da exposição de motivos da Medida Provisória nº 66/2002 - Convertida em lei; Art. 29, caput da Lei nº 10.637/2002; Art. 46, caput, I, §§ 1º e 4º do RIPI/2010 e; Art. 21, caput da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

2) Suspensão do IPI:

Em conformidade com o artigo 29, caput da Lei nº 10.637/2002, as matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagens (ME) destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/2022), inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto.

Base Legal: Art. 29, caput da Lei nº 10.637/2002; Art. 46, caput, I do RIPI/2010 e; Art. 21, caput da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

2.1) Estabelecimentos adquirentes beneficiários:

A suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que ora analisamos pressupõe que o estabelecimento adquirente beneficiário tenha como atividade preponderante a industrialização dos produtos contidos nos capítulos da TIPI/2022 mencionados na Tabela a seguir, salvo exceções:

Capítulos	Descrição
2	Carnes e miudezas, comestíveis.
3	Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos.
4	Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.
7	Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis.
8	Fruta; cascas de citros (citrinos) e de melões.
9	Café, chá, mate e especiarias.
10	Cereais.
11	Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo.
12	Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.
15	Gorduras e óleos animais, vegetais ou de origem microbiana e produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal.
16	Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos.
17	Açúcares e produtos de confeitaria.
18	Cacau e suas preparações.
19	Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria.
20	Preparações de produtos hortícolas, fruta ou de outras partes de plantas.
23	Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais.
28	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.
29	Produtos químicos orgânicos.
30	Produtos farmacêuticos.
31	Adubos (fertilizantes).
64	Calçados, polainas e artefatos semelhantes; suas partes.
2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para uso alimentar.
2501.00.00	Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar.
21.01	Extratos, essências e concentrados de café, chá ou mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extratos, essências e concentrados.
21.02	Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 30.02); pós para levedar, preparados.
21.03	Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada.
21.04	Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas.
2105.00	Sorvetes (gelados*), mesmo que contenham cacau.

Base Legal: Art. 29, caput da Lei nº 10.637/2002; Art. 46, caput, I do RIPI/2010 e; Art. 21, caput da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

2.2) Atividade preponderante:

Conforme o artigo 23 da Instrução Normativa RFB 948/09, considera-se estabelecimento preponderantemente produtor aquele que, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, teve receita bruta decorrente dos produtos superior a 60% (sessenta por cento) da receita bruta total no mesmo período.

Entenda-se receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (intermediação de negócios, comissões, etc.).

Base Legal: Art. 29, § 2º da Lei nº 10.637/2002; Art. 46, § 1º do RIPI/2010 e; Arts. 28 e 29 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

3) Requisitos:

Os empresas adquirentes de insumos com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão atender a todos os requisitos estabelecidos pela Receita Federal, principalmente os indicados nos subcapítulos seguintes.

Base Legal: Art. 29, § 7º, I da Lei nº 10.637/2002 e; Art. 46, § 4º, I do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

3.1) Declaração ao fornecedor:

As empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da Lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos para o benefício da suspensão do imposto.

Regra geral, os vendedores acabam enviando ao adquirente o modelo desta declaração para preenchimento, pois tal documento exime os vendedores de quaisquer penalidade pela emissão de documento fiscal sem o destaque do IPI, transferindo esta responsabilidade ao adquirente.

Importante que a referida declaração seja arquivada com o documento fiscal para comprovação posterior, caso o órgão competente exija.

Base Legal: Art. 29, § 7º, II da Lei nº 10.637/2002; Art. 46, § 4º, II do RIPI/2010 e; Art. 21, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

3.2) Informação à DRF ou à Derat:

O estabelecimento adquirente deverá informar, à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) de seu domicílio fiscal os produtos que elabora e as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem que irá adquirir nos mercados interno e externo.

Registra-se que essa informação é sem formalização de processo, ou seja, não há um modelo de formulário ou declaração disponível, devendo o estabelecimento redigir, em papel timbrado da empresa, um documento onde conste sua qualificação e as demais informações sobre os produtos elaborados e que serão adquiridos para industrialização (3).

Base Legal: Art. 21, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

4) Estabelecimento importador:

O mesmo benefício de aquisição com suspensão do IPI é concedido aos importadores industriais fabricantes dos mesmos produtos mencionados no subcapítulo 2.1 acima, ressalvadas as exceções ali mencionadas.

Desta forma, as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante, que atenda aos requisitos de preponderância e informação à RFB, serão desembaraçados com suspensão do imposto, mediante apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com o recibo de entrega, da informação mencionada no subcapítulo 3.2 acima.

Base Legal: Art. 21, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 e; Solução de Consulta RFB nº 220/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

5) Destinação dos insumos adquiridos com suspensão:

O direito à aquisição ou à importação com suspensão do IPI pelos adquirentes que atendam aos requisitos da preponderância, aplica-se somente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que forem utilizados no processo produtivo dos respectivos estabelecimentos.

Base Legal: Art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 e; Art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12/2014 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

5.1) Destinação diversa aos insumos:

Na hipótese de não utilização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou importados com suspensão do IPI, no processo produtivo do estabelecimento, a saída deles do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do IPI.

Base Legal: Art. 5º, § 5º da Lei nº 9.826/1999 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

6) Crédito fiscal:

A suspensão do IPI não impede a manutenção e utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial remetente, sendo que esses créditos poderão ser objeto de ressarcimento e compensação na forma da Lei.

Base Legal: Art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

7) Contribuintes excluídos do benefício da suspensão:

O benefício da suspensão do IPI ora analisado não se aplica:

1. às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem; e
2. a estabelecimento equiparado a industrial.

Base Legal: Art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

8) Procedimentos para emissão da Nota Fiscal:

Nas Notas Fiscais relativas às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem do estabelecimento industrial com destino a estabelecimento que se dedique preponderantemente à elaboração dos produtos mencionados no subcapítulo 2.1 acima, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI, conforme o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002", vedado o destaque do IPI nas referidas Notas.

Base Legal: Art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).

9) Pergunta & Respostas relacionadas ao tema:

Abaixo publicamos algumas Perguntas & Respostas publicadas em nosso Portal relacionadas ao tema ora analisado:

• Para fins de aquisição de insumos com suspensão do IPI, com base no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, qual o conceito de estabelecimento preponderantemente produtor?;
• Empresa optante pelo Simples pode adquirir produtos com a suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002?;
• Tendo em vista a alínea “a” do inciso V do art. 43 do Ripi/2010, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável a todas as empresas comerciais que operam no comércio exterior ou somente às Trading Companies?;
• Estabelecimento equiparado a industrial pode promover saídas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) com a suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003?;
• Pode o estabelecimento industrial, que atenda ao critério da preponderância, efetuar a totalidade de suas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) com suspensão do IPI, independentemente da destinação dada a esses insumos pelo adquirente?;
• O comprador deverá preencher algum modelo específico para declarar que atende a todos os requisitos estabelecidos para a suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002?;
• Com qual periodicidade deve ser renovada a declaração formal do comprador, prevista no inciso II do § 7º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, atestando o atendimento a todos os requisitos estabelecidos para aquisição dos produtos com suspensão do IPI ?.

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 17/03/25).