O dever de informar dos administradores, controladores e membros do conselho fiscal

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições legais e normativas a respeito do dever de informar dos administradores, controladores e membros do conselho fiscal das companhias abertas, também conhecidos por sociedades anônimas. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 116-A, 157 e 165-A da Lei das S/As, além das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que tratam do assunto.

Hashtags: #sociedadeAnonima #companhia #companhiaAberta #companhiaFechada #assembleiaGeral #administrador #diretoria #conselhoAdministracao #conselhoFiscal #acionistaControlador #atoRelevante #fatoRelevante

Postado em: - Área: Sociedades Anônimas (S/A).

1) Introdução:

A Lei das S/As traça alguns deveres inerentes às funções dos administradores, controladores e membros do conselho fiscal de companhias abertas. Dentre esses deveres, um merece destaque, trata-se do dever que essas pessoas têm de prestar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado ou, ainda, aos participantes dessas sociedades (acionistas).

O dever de informar está expressamente previsto na Lei das S/As da seguinte forma:

  1. Artigo 116-A: trata do dever de informar do acionista controlador;
  2. Artigo 157: trata do dever de informar do administrador; e
  3. Artigo 165-A: trata do dever de informar dos membros do Conselho Fiscal.

Assim, veremos no decorrer deste Roteiro cada um desses dispositivos legais, listando aos nossos leitores tudo que essas pessoas devem informar e para quem essa informação deve ser dirigida. Para tanto, utilizaremos como base os referidos dispositivos legais, além das normas da CVM que tratam do assunto.

Base Legal: Arts. 116-A, 157 e 165-A da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

2) Conceitos:

2.1) Companhia aberta e fechada:

Para todos os efeitos legais, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão (ações, partes beneficiárias, bônus de subscrição, debêntures etc.) estejam ou não admitidos à negociação pública no mercado de valores mobiliários. Deste modo, temos que as companhias fechadas são aquelas cujos valores mobiliários de sua emissão não podem ser negociados no mercado de valores mobiliários.

Portanto, tratando-se de companhias fechadas, eventuais cessões de valores mobiliários terão lugar em ambientes mais restritos, não circulando na Bolsa de Valores, entidades do mercado de balcão organizado ou de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.

Já as companhias abertas, são aquelas cujos valores mobiliários de sua emissão estão em negociação no mercado de valores mobiliários, ou seja, são companhias que buscam captar recursos junto ao público (investidores).

No caso das companhias abertas, elas devem estar registradas na CVM para que seus valores mobiliários possam ser negociados no mercado de valores mobiliários.

Base Legal: Art. 15, caput da Lei nº 6.385/1976 e; Art. 4º, § 1º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2.2) Administração:

Administração é o órgão encarregado de executar as determinações das assembleias-gerais ordinária e extraordinária.

A administração da companhia, ou seja, a gestão dos negócios da sociedade competirá, conforme dispuser o Estatuto Social, ao Conselho de Administração e à diretoria, ou somente à diretoria. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

Nota VRi Consulting:

(1) As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

Base Legal: Art. 138 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

2.2.1) Assembleia-geral:

Assembleia significa reunião de pessoas para determinado fim. A assembleia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o Estatuto Social, tem poderes para tratar e resolver todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento.

A assembleia-geral está dividida em 2 (dois) tipos, a saber:

  1. Assembleia-geral ordinária (AGO); e
  2. Assembleia-geral extraordinária (AGE).
Base Legal: Art. 121, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

2.2.2) Diretoria:

A diretoria é o órgão executivo da companhia, formada por 1 (uma) ou mais membros, competindo a cada um deles a representação da companhia. Eles são eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração ou, se inexistente, pela assembleia-geral.

Representar a companhia significa praticar os atos necessários para seu funcionamento, dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto Social. Trata-se de uma representação externa, ou seja, perante terceiros, como na celebração de contratos com fornecedores, na contratação de funcionários etc.

Base Legal: Arts. 138, § 1º e 143, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

2.2.3) Conselho de Administração:

O Conselho de Administração é um órgão de deliberação colegiada para deliberações administrativas, sendo composto de no mínimo 3 (três) membros.

Base Legal: Arts. 138, § 1º e 140, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2.3) Acionista Controlador:

Acionista nada mais é do que o sócio da sociedade anônima ou companhia. A palavra "acionista" ocorre devido ao fato de a companhia ter seu Capital Social dividido em ações, ao contrário das demais sociedades, cujo Capital Social é dividido em quotas.

Acionista controlador, por sua vez, é a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

  1. é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
  2. usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Lembramos que o acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e têm deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.

Base Legal: Art. 116 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

2.4) Conselho Fiscal:

O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de fiscalizar e controlar as atividades da administração da companhia. É um órgão obrigatório em toda sociedade anônima ou companhia.

O funcionamento do Conselho Fiscal deverá ser de acordo com que dispor o Estatuto Social da companhia, podendo ser permanente ou não, sendo criado a pedido dos acionistas.

Base Legal: Art. 161, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

3) Dever de informar - Administradores:

O dever de informar dos administradores objetiva pôr os acionistas a par dos atos e fatos relevantes da companhia. Por outro lado, os acionistas possuem o direito de cobrar e ter ditas informações, pois esse direito é inerente à qualidade de sócio, independentemente do tipo societário que seja considerado.

O direito à informação permeia todos os demais direitos garantidos aos acionistas, ou seja, ele serve como garantia ao exercício dos demais direitos assegurados pela lei, Estatuto Social e/ou por eventuais acordos para-societários. Em razão disso, a Lei das S/As, e normas complementares, estabeleceram as informações mínimas que os administradores devem prestar aos acionistas com fito a mantê-los informados a respeito dos assuntos de interesse social.

Dentre as normas complementares que versam sobre o assunto, uma é de extrema importância, trata-se da Resolução CVM nº 44/2021 que, atualmente, dispõe sobre a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante, a negociação de valores mobiliários na pendência de ato ou fato relevante não divulgado e a divulgação de informações sobre a negociação de valores mobiliários.

Nos próximos subcapítulos veremos em maiores detalhes cada uma das informações que devem ser prestadas pelos administradores das companhias abertas.

Base Legal: Preâmbulo da Resolução CVM nº 44/2021 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

3.1) Termo de posse:

A Lei das S/As buscando prevenir eventuais conflitos de interesse entre à companhia aberta e seus administradores, estabeleceu que estes devem declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular e as mutações que se verificarem nos exercícios sociais subsequentes.

Portanto, cabe aos administradores privarem-se de buscar, em primeiro lugar, os seus interesses pessoais, devem, na verdade, pôr os interesses da companhia (que é uma coletividade) acima dos seus.

Base Legal: Art. 157, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3.2) Prestação de esclarecimentos à AGO:

O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à AGO, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do Capital Social (2), composto de ações com ou sem direito a votos:

  1. o número dos valores mobiliários de emissão da companhia ou de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, que tiver adquirido ou alienado, diretamente ou através de outras pessoas, no exercício anterior;
  2. as opções de compra de ações que tiver contratado ou exercido no exercício anterior;
  3. os benefícios ou vantagens, indiretas ou complementares, que tenha recebido ou esteja recebendo da companhia e de sociedades coligadas, controladas ou do mesmo grupo;
  4. as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os diretores e empregados de alto nível;
  5. quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia (Ver subcapítulo 3.2.1 abaixo).

Os esclarecimentos prestados pelo administrador poderão, a pedido de qualquer acionista, ser reduzidos a escrito, autenticados pela mesa da assembleia, e fornecidos por cópia aos solicitantes.

Nota VRi Consulting:

(2) A CVM poderá reduzir o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) , mediante fixação de escala em função do valor do Capital Social.

Base Legal: Arts. 157, §§ 1º e 2º e 291, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

3.2.1) Ato ou fato relevante:

Considera-se relevante qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável:

  1. na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados;
  2. na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; ou
  3. na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados.

Observada esta definição, são exemplos de ato ou fato potencialmente relevante, dentre outros, os seguintes:

  1. assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva;
  2. mudança no controle da companhia, inclusive por meio de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas;
  3. celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da companhia;
  4. ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa;
  5. autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro;
  6. decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta;
  7. incorporação, fusão ou cisão envolvendo a companhia ou empresas ligadas;
  8. transformação ou dissolução da companhia;
  9. mudança na composição do patrimônio da companhia;
  10. mudança de critérios contábeis;
  11. renegociação de dívidas;
  12. aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações;
  13. alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela companhia;
  14. desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação;
  15. aquisição de valores mobiliários de emissão da companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de valores mobiliários assim adquiridos;
  16. lucro ou prejuízo da companhia e a atribuição de proventos em dinheiro;
  17. celebração ou extinção de contrato, ou o insucesso na sua realização, quando a expectativa de concretização for de conhecimento público;
  18. aprovação, alteração ou desistência de projeto ou atraso em sua implantação;
  19. início, retomada ou paralisação da fabricação ou comercialização de produto ou da prestação de serviço;
  20. descoberta, mudança ou desenvolvimento de tecnologia ou de recursos da companhia;
  21. modificação de projeções divulgadas pela companhia; e
  22. pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, requerimento de falência ou propositura de ação judicial, de procedimento administrativo ou arbitral que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da companhia.
Base Legal: Art. 2º da Instrução CVM nº 44/2021 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3.3) Utilização das informações:

A revelação dos atos ou fatos mencionados no subcapítulo 3.2.1 só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.

Base Legal: Art. 157, § 3º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

3.4) Fatos que podem influenciar a decisão de investidores:

Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à Bolsa de Valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembleia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários de emissão da companhia.

Neste mesmo sentido, cabe nos trazer ao conhecimento de nossos leitores trechos do artigo 3º da Instrução CVM nº 44/2021 que versa sobre o assunto:

Art. 3º Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores enviar à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, e, se for o caso, às entidades administradoras dos mercados em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação.

§ 1º Os acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, devem comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, ao qual cumpre promover sua divulgação.

(...)

Base Legal: Art. 157, § 4º da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 3º, caput, § 1º da Instrução CVM nº 44/2021 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

3.5) Informações potencialmente contrárias aos interesses da companhia

Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação mencionada na letra "e" do subcapítulo 3.2, ou deixar de divulgá-la, na hipótese do subcapítulo 3.4, se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à CVM, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso.

Base Legal: Art. 157, § 5º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

3.6) Modificações nas posições acionárias:

Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela CVM, a esta e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia.

Base Legal: Art. 157, § 6º da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

Me chamo Raphael AMARAL, fundador deste Portal que a anos vem buscando ajudar administradores, advogados, contadores e demais interessados, através de publicações técnicas de primeira qualidade e 100% gratuitos. São anos de estudos compartilhados com nossos amigos leitores.

Bom, estou aqui para agradecer seu acesso... Obrigado de coração, se não fosse você não teria motivação para continuar com esse trabalho... Bora com a VRi Consulting escalar conhecimento.

Doações via Pix:

Gosta do conteúdo?, que tal fazer um Pix para ajudar a manter o Portal funcionando:

  • Chave Pix: pix@vriConsulting.com.br

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



3.7) Penalidades:

O não cumprimento do dever de informar ou a divulgação de informações falsas, ainda que com intuito propagandístico, sujeitará o infrator a sanções administrativas por parte da CVM, desde que, é claro, a infração (atos ilegais) seja apurada mediante processo administrativo regularmente instaurado por esse órgão.

Além disso, o administrador que não cumprir seu dever de informar, e informar apenas a verdade, cometerá crime sujeito a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, mais multa, conforme se depreende do artigo 177 do Código Penal/1940:

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações


Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiros, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembleia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral.

Caso os administradores entendam que a divulgação de algum ato ou fato possa pôr em risco os legítimos interesses da companhia, recomendamos que eles manifestem previamente sua recusa, com a correspondente justificativa, à CVM, para que ela decida a respeito da conveniência ou não da referida divulgação. Caso não a consultem, podem ser ainda por ela responsabilizados pela omissão, conforme subcapítulo 23.5 acima.

Acreditamos que só a consulta formal junto à CVM evitará a capitulação do administrador da companhia no artigo 177 do CP/1940.

Por fim, registramos que há, ainda, a possibilidade de o administrador ser civilmente responsabilizado por quem vier a sofrer algum dano concreto em razão do descumprimento do dever de informação, conforme se depreende do artigo 287, II, "b", 2 da Lei das S/As.

Base Legal: Art. 177 do Código Penal/1940; Art. 9º, caput, V da Lei nº 6.385/1976 e; Art. 287, caput, II, "b", 2 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

4) Dever de informar - Acionista Controlador:

O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do Conselho de Administração ou membro do Conselho Fiscal, deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia à CVM e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela CVM.

Base Legal: Art. 116-A da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).

5) Dever de informar - Conselho Fiscal:

Os membros do Conselho Fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à CVM e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela CVM.

Base Legal: Art. 165-A da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 24/03/24).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal VRi Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. O dever de informar dos administradores, controladores e membros do conselho fiscal (Área: Sociedades Anônimas (S/A)). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=269&titulo=dever-de-informar-dos-administradores-controladores-membros-do-conselho-fiscal. Acesso em: 22/04/2024."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Penhor industrial e mercantil

Examinaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos específicos sobre o penhor na modalidade industrial e mercantil. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 1.447 a 1.450 do Código Civil/2002. Caso o leitor queira conhecer as normas (regras) gerais sobre esse importantíssimo instituto do direito brasileiro, recomendamos a leitura do Roteiro intitulado Penhor, facilmente encontrado em nosso site através do sistema de busca. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Títulos de Crédito


Sociedade de Economia Mista

A Sociedade de Economia Mista é uma espécie de pessoa jurídica de direito privado que integra o rol dos entes jurídicos pertencentes à Administração pública indireta, sendo que, em regra, é criada pelo Estado. Ela é constituída para prestar seus serviços no campo da atividade econômica privada, sob a forma de Sociedade Anônima, no qual o sócio majoritário será sempre o Poder Público ou algum outro ente da Administração Pública, observando os ter (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuin (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Imposto de Renda 2024: saiba como declarar venda de imóveis e carro financiado

No momento de declarar o Imposto de Renda, muitos contribuintes se deparam com dúvidas sobre como relatar transações envolvendo imóveis e automóveis. Esses questionamentos, frequentemente, referem-se aos processos de compra, venda e financiamento, e à forma como esses eventos influenciam a tributação. Aqui está um guia simples para esclarecer esses pontos-chaves da declaração do IR em 2024. Declaração de venda de imóveis Ao vender um imóvel, o c (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))


Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. A trabalhadora conta que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Tam (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito previdenciário)


Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como "caixa-minuto", está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. Risco de erro O Sindicato dos Empregados em Estab (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Aspectos legais dos condomínios

No presente Roteiro de Procedimentos faremos considerações acerca do instituto do condomínio, suas espécies, classificações, e direitos e deveres dos condôminos. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


Cooperativas de trabalho

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras especiais relativas às cooperativas de trabalho, tais como, sua constituição, sua organização e funcionamento, bem como, as questões relacionadas à fiscalização e penalidades a elas aplicáveis. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 12.690/2012 e outras que serão citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


Consórcio: Atos de constituição, alteração e extinção

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os artigos 90 a 94 da Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de consórcio. Também faremos breves comentários sobre às questões tributárias previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011, que dispõe sobre os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 e do arti (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Sociedades empresariais


Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou examinar recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital de Salvador (BA). O colegiado ressaltou que a controvérsia não foi decidida com base na ilicitude da terceirização de serviços, mas na constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego. Pejotização Na ação, a nutricionista disse ter (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Loja de material de construção é multada por descumprir ordem de não abrir em feriado

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Bigolin Materiais de Construção Ltda., de Toledo (PR) ao pagamento de multa de R$ 100 mil por desrespeitar ordem judicial para não operar num feriado nacional. Para o colegiado, o valor de R$ 6.465,30 estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região era insignificante e não garantia a eficácia da determinação judicial. Feriado O Sindicato dos Empregados no Comér (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Ausência de formação específica inviabiliza aprendiz na função de vigilante

Sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo concluiu que aprendiz não pode exercer função de vigilante. Isso porque o exercício da profissão exige curso específico e o aprendiz não formado está impossibilitado de portar a arma de fogo garantida ao exercício da atividade. A decisão é da juíza Lávia Lacerda Menendez, que negou ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra empresa de vigilância por suposto descumprime (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir nos contratos cláusulas que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. As obrigações haviam sido impostas por sentença em ação civil pública, que foi anulada por ação rescisória. Jornadas estafantes O Ministério Público do Trabalh (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Declaração de impostos: mudanças trazidas pela EFD-Reinf em 2024

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) começa a ser adotada em substituição à Dirf. A mudança visa simplificar o processo obrigatório de declaração de impostos ao qual estão sujeitas diversas categorias de contribuintes. Esse procedimento inclui, por exemplo, contribuições sociais retidas na fonte, pagamentos efetuados e serviços tomados. Assim, os dados - que, antes, constavam no antigo modelo, que e (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)