1) Introdução:

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 81/1996, é o documento (ou guia) pelo qual os contribuintes recolhem os tributos Federais (impostos, contribuições e taxas) devidos aos cofres do Governo Federal. Sua emissão é de caráter obrigatório tanto para as pessoas físicas (PF) como pessoas jurídicas (PJ) e, sem sua utilização, o pagamento do tributo correspondente não será reconhecido como quitado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais.

Portanto, é através do Darf que os seguintes impostos são pagos ao Governo Federal:

1. Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF);
2. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
3. Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
5. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
6. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF);
7. entre outros não menos importantes.

Devido sua importância, as pessoas físicas e os empreendedores devem ter atenção na hora de emitir e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mantendo, assim, sua situação em dia perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Neste ponto, vale mencionar que a presença de um bom contador é fundamental para realizar esse processo corretamente e não ter dores de cabeça no futuro.

Na prática, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) possui 11 (onze) campos que devem ser preenchidos com a devida atenção. Seu layout atualmente é o seguinte:

A instrução para preenchimento de cada campo é o seguinte:

Campo	O que deve conter
01	Nome e telefone do contribuinte.
02	Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.
03	Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com 11 dígitos, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com 14 dígitos.
04	Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos administrados pela RFB podem ser obtidos na Agenda Tributária, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
05	Preencher conforme orientações da RFB para receitas que exigem o preenchimento deste campo.
06	Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA.
07	Valor da receita principal que está sendo paga.
08	Valor da multa, quando devida.
09	Valor dos juros de mora, ou encargos do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (PFN), quando devidos.
10	Soma dos campos 07 a 09.
11	Autenticação bancária do Agente Arrecadador.

Hoje, estamos disponibilizando os códigos de recolhimento já publicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) que devem ser utilizados para preenchimento do campo 04 (Código da receita) do Darf. Esperamos que o material seja útil!!!

Base Legal: Anexo da Instrução Normativa SRF nº 81/1996 (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2) Códigos de Recolhimento:

2.1) Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF):

Tipo de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)	Código
Quotas do Imposto Apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA)	0211
Recolhimento mensal (carnê-leão)	0190
Recolhimento complementar mensal (facultativa) por contribuinte com mais de uma fonte de rendimentos (mensalão)	0246
Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos	4600
Imposto sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos e na liquidação ou no resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	8523
Imposto sobre Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas de Valores, de Mercadorias, de Futuros e Assemelhadas	6015
Ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie	8960
Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	0312
Doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (ADE Codac nº 99/2012)	3351
Devolução do Auxílio Emergencial (ADE Codar nº 3/2021)	5930
IRPF - Residentes no País - Atualização do Valor de Bens e Direitos no Exterior (ADE Codar nº 23/2023)	7238

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.2) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):

Tipo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)	Código
Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real:
Entidades financeiras:
- Balanço trimestral	1599
- Estimativa mensal	2319
Demais entidades:
- Balanço trimestral	0220
- Estimativa mensal	2362
Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do Lucro Real:
Optantes pela apuração com base no Lucro Real:
- Balanço trimestral	3373
- Estimativa mensal	5993
Lucro presumido	2089
Devolução de Restituição Indevida - IRPJ - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	1496
Saldo do imposto anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal:
Entidades financeiras	2390
Outras pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Real	2430
Demais pessoas jurídicas	2456
Ganhos líquidos em operações na bolsa - Lucro Real (ADE Codac nº 63/2011)	3317
Lucro inflacionário	3320
Lucro arbitrado	5625
Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional (ADE Codac nº 90/2007)	0507
Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional - Lançamento de ofício (ADE Codac nº 70/2006)	0450
Devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento (artigo 19 da Lei nº 8.167/1991 e ADE Corat nº 69/2006)	0733
Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado (ADE Codac nº 60/2007)	0231
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 91/2007)	0416
Optantes pelo Simples Nacional:
Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Simples Nacional (ADE Codac nº 85/2012)	3225
Ganhos de capital na Alienação de Ativos - Simples Nacional - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 86/2012)	3219

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.3) Incentivos fiscais:

Tributo / contribuição	Código
Finor - RD Ativa - Recuperação de Recursos (ADE Codac nº 72/2012)	1039
Finan - RD Ativa - Recuperação de Recursos (ADE Codac nº 72/2012)	1045
Fiset - RD Ativa - Florestamento e Reflorestamento (ADE Codac nº 51/2011)	2894
FNDCT - RD Ativa - Ressarcimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (ADE Codar nº 6/2023)	1576
FNDCT - Doação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (ADE Codac nº 2/2013)	3494

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.4) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

Tributo / contribuição	Código
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro real:
Entidades financeiras:
- Quotas da contribuição apurada com base em balanço trimestral	2030
- Contribuição mensal calculada por estimativa	2469
Demais pessoas jurídicas:
- Quotas de contribuição apurada com base em balanço trimestral	6012
- Contribuição mensal calculada por estimativa	2484
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ trimestral com base no lucro presumido ou arbitrado	2372
Retenção na fonte - Contribuição retida na fonte sobre serviços prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003)	5987
Saldo da contribuição anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal:
- Entidades financeiras	6758
- Demais entidades	6773
Devolução de Restituição Indevida - CSL - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3442
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 91/2007)	0542
IRPJ/CSL/PIS-Pasep/Cofins (Lei nº 10.931/2004):
- Pagamento unificado - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias	4095
Pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigio 8º da Instrução Normativa SRF nº 689/2006):
- IRPJ	4112
- CSL	4153
- Cofins	4166
- PIS/Pasep	4138
Optantes pelo Simples Nacional:
CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício (Lei nº 11.051/2004 e ADE Codac nº 58/2007)	0191

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.5) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

Tributo / contribuição	Código
Rendimentos do trabalho:
Rendimentos do trabalho assalariado (inclusive pro labore ou remuneração de titular de empresa individual, sócios e dirigentes de pessoas jurídicas e gratificações e participação de diretores no lucro)	0561
Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)	5565
Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (inclusive fretes e carretos e remuneração de empreiteiros de obras, pessoas físicas)	0588
Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988	5936
Transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai (Instrução Normativa RFB nº 887/2008)	0610
Rendimentos Acumulados - artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988	1889
Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988	1895
Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público (ADE Codac nº 13/2013)	3533
Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)	3540
Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)	3556
Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)	3579
IRRF - Rendimentos do Trabalho - Honorários Advocatícios de Sucumbência - Artigo 27 da Lei nº 13.327/2016 (ADE Codac nº 7/2017)	5200
Rendimentos do capital:
Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	8053
Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	3426
Fundo de Investimento - Renda Fixa	6800
Fundo de Investimento em Ações	6813
Fundo de Investimento Imobiliário	5232
Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	5557
Operações de swap	5273
Juros remuneratórios do capital próprio (artigo 9º da Lei nº 9.249/1995)	5706
Juros e outros acréscimos, pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas, na alienação de bens e direitos a prazo	3208
Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	3208
Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não optante Tributação exclusiva (ADE Codac nº 13/2013)	3223
Resgate de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)	3223
Juros de caderneta de poupança e letras hipotecárias	3426
Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	3277
Rendimentos auferidos em operações de day trade	8468
Demais rendimentos de capital	0924
Participação nos lucros ou resultados - PLR (ADE Codac nº 13/2013)	3562
IRRF - Tributação Exclusiva - Artigo 2º da Lei nº 12.431/2011 (ADE Codac nº 49/2013)	3699
Participação especial - Artigo 2º da Lei nº 12.858/2013 (ADE Codac nº 56/2013)	3990
Outros rendimentos:
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	1708
Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica nas atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber (artigo 29 da Lei nº 10.833/2003)	5944
Rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas, referentes a coberturas por sobrevivência de seguro de vida	6891
Rendimento decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988	5928
Prêmios obtidos em concursos e sorteios	0916
Prêmios obtidos em sorteios dos jogos de bingo permanente ou eventual	8673
Importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais prestados por associados destas	3280
Indenização por danos morais	6904
Juros e indenizações por lucros cessantes	5204
Tributação exclusiva sobre remuneração indireta	2063
Comissões e serviços de propaganda	8045
Multas e qualquer outra vantagem	9385
Valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência de seguros de vida	6891
Royalties Até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma	3008
Royalties Excedente 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma	3014
Participação Especial - Lavra na Área Pré-Sal	3037
Royalties até 5% - Artigo 2º da Lei nº 12.858/2013 (ADE Codac nº 56/2013)	3961
Royalties excedente a 5% - Artigo 2º da Lei nº 12.858/2013 (ADE Codac nº 56/2013)	3978
Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos - Artigo 1º da Lei nº 13.043/2014 (ADE Codac nº 1/2015)	5029
Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento - Artigo 8º da Lei nº 13.043/2014 (ADE Codac nº 1/2015)	5035
Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - artigo 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas (ADE Codac nº 11/2016)	5411
IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Amortização/Resgate/Alienação de Cotas - Pagamento à Alíquota de 15% (artigo 27, § 8º da Lei nº 14.754/2023). (ADE Codac nº 21/2023; 9/2024)	6336
IRRF - Fundo de Investimento - Regra de Transição - Opção de Pagamento com Alíquota Reduzida a 8% (artigo 28, II da Lei nº 14.754/2023) (ADE Codac nº 21/2023)	6222
IRRF - Fundo de Investimento - Regra de transição - Pagamento à Alíquota de 15% (artigo 27 da Lei nº 14.754/2023) (ADE Codac nº 21/2023)	6239
Remessas para o exterior:
Ganhos líquidos em bolsa obtidos por investimento oriundo de país com tributação favorecida	9086
Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior	0422
Rendimentos e ganhos de capital de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, renda e proventos de qualquer natureza	0473
Aluguéis e arrendamentos	9478
Fretes Internacionais - Residentes no Exterior	9412
Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior	0481
Juros sobre capital próprio	9453
Previdência Privada e Fapi	9466
Remuneração de direitos	9427
Rendimentos de participação societária (lucros, dividendos etc.) apurados até 31.12.1995	0490
Rendimentos de aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos (artigo 80 da Lei nº 8.981/1995)	0490
Obras Audiovisuais Cinematográficas e Videofônicas, de que trata a Lei nº 8.685/1993 - Residentes no Exterior	5192
Rendimentos de aplicações em fundos de investimento coletivo e carteiras de valores mobiliários distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento	5286
Remessas de juros de empréstimos externos não aplicados no financiamento de exportações	5299
Pagamento a beneficiário não identificado	5217

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.6) Contribuições Sociais Retidas da Fonte (CSRF):

Tributo / contribuição	Código
Retenção na Fonte (Lei nº 10.833/2003)	5952

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.7) Contribuição para o PIS/Pasep:

Tributo / contribuição	Código
PIS/Pasep - Faturamento (cumulativo)	8109
PIS - Combustíveis	6824
PIS - Não-cumulativo (Lei nº 10.637/2002)	6912
PIS - Não-cumulativo - Lançamento de ofício	6656
PIS/Pasep - Folha de salários	8301
PIS/Pasep - Importação de bens	5602
PIS/Pasep - Importação de serviços	5434
PIS/Pasep - Importação - Não pago devido a suspensão	0497
PIS/Pasep - Importação de serviços - Lançamento de ofício	0449
PIS/Pasep - Importação de produtos - Lançamento de ofício	4562
PIS/Pasep - Importação - Não pago devido a suspensão	0497
PIS/Pasep - Zona Franca de Manaus - Substituição tributária (artigos 64 e 65 da Lei nº 11.196/2005)	1921
PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (ADE Codar nº 9/2022)	3703
PIS/Pasep - Entidades financeiras e equiparadas	4574
PIS/Pasep - Dedução	8002
PIS/Pasep - Repique	8205
Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados nas posições 8432.30 e 87.11, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas	8496
Retenção na fonte (artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003)	5979
Retenção na fonte (artigo 3º , §§ 3º e 4º da Lei nº 10.485/2002)	3770
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 91/2007)	0513
PIS - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac nº 8/2009)	0906
PIS - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac nº 8/2009)	0912
Devolução de Restituição Indevida - PIS-Pasep - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3465
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (ADE Codac nº 21/2015)	0679
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (ADE Codac nº 21/2015)	0691
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (ADE Codac nº 21/2015)	0724
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (ADE Codac nº 21/2015)	0753

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.8) Contribuição para a Cofins:

Tributo / contribuição	Código
Cofins - Entidades financeiras e equiparadas	7987
Cofins - Importação de bens	5629
Cofins - Importação de bens - Lançamento de ofício	4685
Cofins - Importação de serviços	5442
Cofins - Importação de serviços - Lançamento de ofício	0434
Cofins - Importação - Não paga devido a suspensão	0474
Cofins - Zona Franca de Manaus - Substituição tributária (artigos 64 e 65 da Lei nº 11.196/2005)	1840
Demais contribuintes	2172
Contribuição devida pelos fabricantes e pelos importadores dos veículos classificados nas posições 8432.30 e 87.11, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas	8645
Combustíveis	6840
Cofins não-cumulativa	5856
Cofins não-cumulativa - Lançamento de ofício	5477
Retenção na fonte (artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003)	5960
Retenção na fonte (artigo 3º, §§ 3º e 4º da Lei nº 10.485/2002)	3746
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 91/2007)	0468
Cofins/Finsocial - Devolução de Restituição Indevida - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	0880
Cofins - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac nº 8/2009)	0929
Cofins - Importação - Regime Especial de Apuração e Pagamento - Álcool (ADE Codac nº 8/2009)	0935
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (ADE Codac nº 21/2015)	0760
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (ADE Codac nº 21/2015)	0776
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (ADE Codac nº 21/2015)	0782
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas (ADE Codac nº 21/2015)	0809

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.9) Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF):

Tributo / contribuição	Código
Lançamento débito em conta (Fora de uso desde 11/12/2013 - ADE Codac nº 61/2013)	5869
Operação de liquidação/pagamento de valores não creditados em conta do beneficiário (Fora de uso desde 11/12/2013 - ADE Codac nº 61/2013)	5871
CPMF - Instituição Financeira como Contribuinte (Fora de uso desde 11/12/2013 - ADE Codac nº 61/2013)	5884
Multa Isolada - CPMF (artigo 43 Lei nº 9.430/1996 - Fora de uso desde 11/12/2013 - ADE Codac nº 61/2013)	6420
CPMF - Lançamento de Ofício (Fora de uso desde 11/12/2013 - ADE Codac nº 61/2013)	7213
CPMF - Depósito Judicial (Fora de uso desde 11/12/2013 - ADE Codac nº 61/2013)	7512
CPMF - Depósito Administrativo (Fora de uso desde 11/12/2013 - ADE Codac nº 61/2013)	7662
CPMF - Ação Judicial (artigos 45 e 46 da Medida Provisória nº 2.037-21/2000)	8536

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2.10) Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide):

Tributo / contribuição	Código
Cide-Combustíveis:
Importação	9438
Importação - Lançamento de ofício (ADE Codac nº 78/2007)	0148
Comercialização no mercado interno	9331
Devolução de Restituição Indevida - Cide - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3459
Cide-Royalties:
Devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.168/2000	8741
Outros:
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 21/2020)	2369

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2.11) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

Tributo / contribuição	Código
IPI - Veículos das posições 87.03 a 87.06 da TIPI	0676
IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI	0668
IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI	1020
IPI - Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI	5110
IPI - Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI	1097
IPI - Todos os produtos, exceto bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI	5123
Devolução de Restituição Indevida - IPI - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3413
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (ADE Codac nº 21/2015)	0821
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais bebidas (ADE Codac nº 21/2015)	0838
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas (ADE Codac nº 21/2015)	0850
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais bebidas (ADE Codac nº 21/2015)	0867
Importação:
IPI - Vinculado  à importação	1038
IPI - Vinculado à importação - Veículos	5503
IPI - Vinculado à importação transnavios	7743
IPI - Vinculado à importação - Lançamento de ofício	3345

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.12) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF):

Tributo / contribuição	Código
Operações de Câmbio - Entrada de Moeda: - operações de renda fixa; - operações entre instituições financeiras no exterior e bancos autorizados a operar em câmbio no Brasil; - constituição de disponibilidade de curto prazo, no Brasil, de residentes no exterior; - operações vinculadas à exportação de bens e serviços; - demais operações de entrada de moeda.	4290
Operações de Câmbio - Saída de Moeda: - operações com cartões de crédito internacional; - operações vinculadas à importação de serviços; - demais operações de saída de moeda.	5220
Operações de Crédito - Pessoa Jurídica: - operações de crédito em que o tomador de crédito é pessoa jurídica, incluindo as operações de mútuo previstas no artigo 13 da Medida Provisória nº 1.788/1998.	1150
Operações de Crédito - Pessoa Física: - operações de crédito em que o tomador de crédito é pessoa física, incluindo as operações de mútuo previstas no artigo 13 da Medida Provisória nº 1.788/1998.	7893
Seguros: - Operações de seguros realizadas por seguradoras.	3467
Aplicações Financeiras: - operações de que trata a Portaria MF nº 341-A/1997 - Ato Declaratório SRF nº 1/1998; - operações com opções (Portaria MF nº 338/1998); - demais operações.	6854
Aquisição de Títulos e Valores Mobiliários: - operações relativas à aquisição de títulos ou valores mobiliários, inclusive quotas de fundo ou clube de investimento, referidas no artigo 4º da Portaria MF nº 348/1998.	7905
Contrato de Derivativos (ADE Codac nº 70/2011)	2927
Ouro Ativo Financeiro: - operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.	4028
Factoring: - operações previstas no artigo 58 da Lei nº 9.532/1997.	6895
Devolução de Restituição Indevida - IOF - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3436
Lançamento de Ofício	0244

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.13) Imposto de Importação (II):

Tributo / contribuição	Código
II - Bagagem acompanhada	0094
II - Petróleo e seus derivados	1962
II - Outros	0086
II - Veículos	5516
Remessa Expressa	1587
Remessa Expressa - Lançamento de Ofício	1593
Regime de Tributação Unificada (RTU)	2933
Regime de Tributação Unificada (RTU) - Lançamento de Ofício	2956
Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3399

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.14) Imposto de Exportação (IE):

Tributo / contribuição	Código
IE - Cacau	1089
IE - Outros	0107
Lançamento de Ofício	0298
Devolução de Restituição Indevida - IE - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3407

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.15) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

Tributo / contribuição	Código
ITR - Exercício de 1997 e posteriores	1070
Lançamento de ofício	7051
Devolução de Restituição Indevida - ITR - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3412
Parcelamento - Lei nº 10.684/2003 - Exercício de 1997 e posteriores	7288
Débitos no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa da União)	7317

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.16) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB):

Tributo / contribuição	Código
Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Serviços	2985
Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Indústria	2991
RD Ativa - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta	3202
Devolução de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário (ADE Codac nº 25/2013)	3504
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta de Associações Desportivas que Mantêm Equipe de Futebol Profissional em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício	4857
Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de ofício (ADE Codac nº 13/2016)	4863

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.17) Parcelamento tributário:

Tributo / contribuição	Código
Pessoa física (Lei nº 10.684/2003)	7042
Microempresa (Lei nº 10.684/2003)	7093
Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 10.684/2003)	7114
Demais pessoas jurídicas (Lei nº 10.684/2003)	7122
Empresas enquadradas no Simples Federal (Lei nº 10.925/2004 e ADE Codac nº 53/2007)	7659
Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos (ADE Codac nº 1/2017)	5184
Parcelamento PGFN - Ajustes - Previdenciário (ADE Codac nº 10/2018)	5554
Parcelamento PGFN - Ajustes - Demais (ADE Codac nº 10/2018)	5577
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos não Previdenciários Recolhíveis Originialmente em Darf - Até 120 Parcelas ou até 84 Parcelas com Utilização de PF e BCN da CSLL (ADE Codar nº 5/2021)	5947
Parcelamento - Recuperação Judicial - Tributos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em Darf (IOF, IRRF, Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas (ADE Codar nº 5/2021)	5976
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em Darf (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas (ADE Codar nº 5/2021)	5982
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Patronais Recolhíveis Originalmente em GPS (Previdenciário e Contribuição Devida por Lei a Terceiros) - Até 60 Parcelas (ADE Codar nº 5/2021)	6005
Parcelamento - Recuperação Judicial - Débitos Retidos/Descontados Recolhíveis Originalmente em GPS (Contribuição Previdenciária) - Até 24 parcelas (ADE Codar nº 5/2021)	6011
Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional (artigo 79 da Lei Complementar nº 123/2006):
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)	0285
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13 , § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/2006	0285
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)	0285
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13 , § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/2006	0285
Contribuição para o PIS-Pasep, observado o artigo 13 , § 1º, XII da Lei Complementar nº 123/2006	0285
Simples Federal (Lei nº 9.317/1996)	0285
Receita Dívida Ativa	0400
Parcelamento para ingresso no Simples Nacional - 2009	0873
Receita Dívida Ativa - Parcelamento para ingresso no Simples Nacional - 2009	0970
Parcelamento Excepcional:
PAEX1 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (artigo 1º da Medida Provisória nº 303/2006)	0830
PAEX1 - Demais pessoas jurídicas (artigo 1º da Medida Provisória nº 303/2006)	0842
PAEX2 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (artigo 8º da Medida Provisória nº 303/2006)	1927
PAEX3 - Pessoa jurídica optante pelo Simples (artigo 9º da Medida Provisória nº 303/2006)	1919
Parcelamento de Débitos do aproveitamento indevido do incentivo fiscal e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários:
Pagamento/Parcelamento - Medida Provisória nº 470/2009 - RFB	1444
R D Ativa - Pagamento/Parcelamento Medida Provisória nº 470/2009 - PGFN	1480
Parcelamento de relativos IRPJ e à CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31/12/2008, pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos:
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	4983
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	4990
Programa de Recuperação Fiscal (Refis):
Parcelamento vinculado à receita bruta	9100
Parcelamento alternativo, em até sessenta prestações	9222
ITR/Exercícios até 1996	9113
ITR/Exercício a partir de 1997	9126

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.18) Refis da crise (Lei nº 11.941/2009):

Tributo / contribuição	Código
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º	1136
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º	1165
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1171
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1188
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º	1194
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º	1204
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º	1210
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º	1233
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º	1240
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1256
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL para liquidar multa e juros	1262
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º	1279
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º	1285
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º	1291
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)	3780
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)	3796
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)	3812
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)	3829
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)	3835
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)	3841
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Artigo 2º (ADE nº 17/2014)	3858
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)	3870
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)	3887
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)	3903
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros (ADE nº 17/2014)	3910
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Artigo 1º (ADE nº 17/2014)	3926
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Artigo 3º (ADE nº 17/2014)	3932
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento de dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Artigo 2º (ADE nº 17/2014)	3955
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)	4007
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)	4071
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)	4013
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Artigo 39, caput (ADE nº 17/2014)	4088
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)	4020
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)	4094
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)	4042
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Artigo 39, § 1º (ADE nº 17/2014)	4104
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)	4059
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)	4110
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)	4065
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Artigo 40 (ADE nº 17/2014)	4127
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)	4720
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)	4737
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)	4743
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - (ADE nº 24/2014)	4750
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)	4766
Lei nº 12.996/2014 - PGFN - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)	4772
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)	4789
Lei nº 12.996/2014 - RFB - Demais Débitos - Pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL - (ADE nº 24/2014)	4795

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.19) Débitos de pequeno valor (Lei nº 11.941/2009):

Tributo / contribuição	Código
Pagamento/parcelamento - Migração Refis/Paes - Artigo 3º da Lei nº 11.941/2009	0958
Pagamento/Parcelamento - Artigo 1º da Lei nº 11.941/2009	0941
Pagamento/Parcelamento - Créditos Indevido de IPI - Artigo 2º da Lei nº 11.941/2009	0987

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.20) Recolhimento fora do prazo:

Tributo / contribuição	Código
Encargos por Recolhimento Fora do Prazo - Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) - ADE Codac Codac nº 44/2013	3647
Encargos por Repasse Fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - DAE - ADE Codac Codac nº 44/2013	3653
Simples Nacional:
Encargos por Recolhimento fora do Prazo - Simples Nacional	4578
Encargos por Repasse fora do Prazo - Instituição Financeira Centralizadora - Simples Nacional	4584

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.21) Multas isoladas:

Tributo / contribuição	Código
Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - Pessoa Física	5320
Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica	5338
Multa por atraso na entrega da DCTF	1345
Multa por Atraso na entrega da DCTFWeb (ADE Codac nº 22/2016)	5440
Multa por atraso na entrega do Diat ou Diac	5300
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME (ADE Codac nº 15/2018)	5616
Multa por falta ou atraso na entrega da DPREV	0662
Multa por falta ou atraso na entrega da Decred	0656
Multa por falta ou atraso na entrega da Derex	0627
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) (ADE Codac nº 34/2008)	0390
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Negociadas Fora de Bolsa (DTTA) (ADE Codac nº 35/2008)	0439
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) (ADE Codac nº 36/2008)	0559
Multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) (ADE Codac nº 37/2008)	0565
Multa por falta ou atraso na Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) (ADE Codac nº 38/2008)	0594
Multa por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) (ADE Codac nº 2/2010)	1506
Multa por falta ou atraso na entrega da e-Financeira (ADE Codac nº 14/2018)	5583
Multas diversas aplicadas pela Receita Federal	3738
Multas por omissão/erro na Dirf anual	0381
Multas por atraso na entrega da Dirf anual	2170
Multa por omissão/erro/atraso Dacon	6808
Multa por omissão/erro/atraso Dimob	6680
Multa por falta da placa indicativa - Simples	6882
Multa por falta de comunicação da exclusão do Simples Nacional (ADE Codac nº 94/2010)	6841
Multa isolada sobre Créditos em Pedidos de Ressarcimento ou Declaração de Compensação (ADE Codac no 76/2010)	3148
Multa por falta ou atraso na entrega da DIF-Papel Imune (ADE Codac nº 73/2009)	1376
Multa por falta ou atraso da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) (ADE Codac nº 86/2009)	1438
Multa por não recolhimento da estimativa - IRPJ	1632
Multa por não recolhimento da estimativa - CSLL	1649
Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições (ADE Codac nº 73/2011)	2203
Receita Dívida Ativa - Multas Diversas - SPU (ADE Codac nº 50/2011)	2888
Receita Dívida Ativa - Multa destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (ADE Codac n° 93/2012)	3290
Multa do regime disciplinar aplicada a rede arrecadadora do Simples Nacional (RAS) (ADE Codac n° 100/2012)	3374
Multa administrativa por falta de pagamento de lote arrematado em leilão (ADE Codac n° 106/2012)	3397
Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - EFD-ICMS/IPI (ADE Codac nº 39/2013)	3630
Multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) (ADE Codac nº 25/2015)	3624
Multa por atraso no envio de Alvará e/ou Habite-se (ADE Codac nº 43/2013)	3676
Multa por atraso na entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), com efeitos desde 27/01/2014 (ADE Codac nº 3/2014)	4406
Multa por atraso/erro/omissão - Siscoserv (ADE Codac nº 19/2014)	3864
R D Ativa - Multa isolada (ADE Codac nº 27/2018)	4834
Multa - Parcela não Restituída por Infração à Legislação - Dolo ou Má-Fé do Contribuinte - Pessoa Física (ADE Codac nº 34/2014)	4840
Multa por falta ou atraso na Prestação de Informação sobre Veículo/Carga Transportadora/Operação Executada (ADE Codac nº 14/2017)	5132
Receita Dívida Ativa - Multa não tributária - RFB (ADE Codac nº 18/2019)	5697
Receita Dívida Ativa - Multa não tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada (ADE Codac nº 19/2019)	5713
Multa por omissão/incorreção/atraso na prestação de Informações Relativas a Operações Realizadas com Criptoativos (ADE Codac nº 23/2019)	5720
Multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) (ADE Codac nº 23/2020)	5794
Multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) (ADE Codar nº 1/2020)	5804
Multa por atraso na entrega da DIPJ - Operações Intraorçamentárias (ADE RFB nº 11/2020)	0054
Multa por atraso na entrega da DIPJ (ADE RFB nº 11/2020)	5338

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.22) Multas de ofício:

Tributo / contribuição	Código
Cofins	6337
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)	6094
Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - Juros isolados	3495
Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - Multa isolada	3482
Contribuições sociais retidas na fonte - Juros isolados	3711
Contribuições sociais retidas na fonte - Multa isolada	3682
Imposto de Importação (II)	6340
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)	6352
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)	6378
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)	6380
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)	7049
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - juros	7036
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)	6405
IOF particular	6418
IPI vinculado à importação	6393
PIS-Pasep	6324
ITR - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	7621
PIS - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	7634
CSLL - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	7647
Cofins - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	7650
CPMF - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	7662
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	7880
Depósito Administrativo - Outros (ADE Codac nº 71/2009)	8050
II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	8944
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 71/2009)	8957
Multa por falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição (ADE Codac nº 5/2013)	3488

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.23) Depósitos Judicial ou Extrajudicial (DJE):

Tributo / contribuição	Código
Depósitos judiciais:
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial	0163
Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros	0216
Parcelamento - Artigo 1º da Medida Provisória nº 303/2006 - Depósito Judicial	0701
Pasep - Depósito Judicial	0868
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	1382
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	1399
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	1415
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	1421
PIS - Importação - Depósito Judicial	1947
Cofins - Importação - Depósito Judicial	1994
Contribuição Segurado - Depósito Judicial	2226
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial	2300
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial	2420
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial	2450
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial	2466
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial	2472
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial	2489
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial	2505
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial	2528
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial	2534
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial	2557
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial	2563
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial	2570
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial	2586
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial (ADE Codac nº 21/2020)	2592
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial	2602
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial	3043
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	3066
Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	3089
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial	3095
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	3111
Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	3128
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial	3300
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	4412
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	4429
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN -Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	4435
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	4464
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial	4470
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	4487
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	4510
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Artigo 1º - Depósito Judicial	4526
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Artigo 3º - Depósito Judicial	4532
Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Artigo 2º - Depósito Judicial	4549
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Artigo 39, caput - Depósito Judicial	4617
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Artigo 39, caput - Depósito Judicial	4623
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Artigo 39, § 1º - Depósito Judicial	4646
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Artigo 39, § 1º - Depósito Judicial	4652
Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 - Depósito Judicial	4675
Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Artigo 40 - Depósito Judicial	4681
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial	4892
Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial	4902
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial	4919
Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial	4931
Perdimento de Bens Apreendidos - Depósito Judicial	5470
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial	6648
Imposto de Importação - Depósito Judicial	7363
IPI - Outros - Depósito Judicial	7389
IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial	7391
IRPF - Depósito Judicial	7416
IRPJ - Depósito Judicial	7429
IRRF - Depósito Judicial	7431
IOF - Depósito Judicial	7444
ITR - Depósito Judicial	7457
PIS - Depósito Judicial	7460
CSLL - Depósito Judicial	7485
Cofins - Depósito Judicial	7498
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal	7525
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual	7961
Depósito Judicial - Outros	8047
Refis - Depósito Judicial	8811
Depósitos extrajudiciais:
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo	0174
Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros	0229
PIS - Importação - Depósito Administrativo	0447
Cofins - Importação - Depósito Administrativo	0855
Pasep - Depósito Administrativo	0860
Contribuição Segurado - Depósito Administrativo	2619
Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo	2625
Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo	2654
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo	2677
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo	2683
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo	2716
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo	2722
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo	2739
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo	2745
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo	2774
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo	2780
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo	2797
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo	2813
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo	2820
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo	2859
Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo (ADE Codac nº 21/2020)	2842
CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo	3322
Imposto de Importação - Depósito Administrativo	7538
IPI - Outros - Depósito Administrativo	7540
IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo	7553
IRPF - Depósito Administrativo	7566
IRPJ - Depósito Administrativo	7581
IRRF - Depósito Administrativo	7594
IOF - Depósito Administrativo	7619
ITR - Depósito Administrativo	7621
PIS - Depósito Administrativo	7634
CSLL - Depósito Administrativo	7647
Cofins - Depósito Administrativo	7650
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo	7880
Depósito Administrativo - Outros	8050
II Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo	8944
IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo	8957
Depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários:
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG	2080
Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial	4396
Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE	5155
Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE	5246
Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE	5252
Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE	5269
Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE	5275
Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE	5281
Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , I - DJE	5298
Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , I - DJE	5308
Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE	5314
Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , II - DJE	5337
Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997 , art. 49 , II - DJE	5343
Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE	5350
Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997 , art. 50 - DJE	5366
Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997 , art. 50 - DJE	5372
Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE	5405
Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas - DJE	5428
Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE	7118
Fundo Nacional Antidrogas - DJE	5680
Perdimento de Bens, Direitos e Valores Declarados pela Justiça Federal nos Crimes Previstos na Lei nº 9.613, de 1998 - DJE (ADE Codar nº 8/2022)	6086

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.24) Receita de dívida ativa do Simples Nacional:

Tributo / contribuição	Código
R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional	3134
R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional	3140
R D Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional	3157
R D Ativa - PIS - Lançado de Ofício - Simples Nacional	3163
R D Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional	3186
R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional	3192

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.25) Contribuição Previdenciária - Dívida Ativa:

Tributo / contribuição	Código
R D Ativa - Contribuição Previdenciária Segurados	4133
R D Ativa - Contribuição Empresa/Empregador	4156
R D Ativa - Contribuição Risco Ambiental/Aposentadoria Especial	4162
R D Ativa - Contribuição Sujeita a Retenção Previdenciária	4185
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação	4201
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar	4218
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra	4224
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário	4230
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM	4253
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat	4260
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest	4276
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI	4282
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - SESI	4299
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac	4309
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - SESC	4321
R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI (ADE Codac nº 21/2020)	4338
R D Ativa - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop	4344
R D Ativa - Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida	4350
R D Ativa - Multa Regulamentar Descumprimento de Obrigação Acessória Previdenciária	4373
R D Ativa - Glosa de Compensação Previdenciária	4380

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).

2.26) Outros Códigos de Recolhimento:

Tributo / contribuição	Código
Taxa pela Utilização do Selo de Controle - artigo 13, I da Lei nº 12.995/2014 (ADE Codac nº 28/2014)	4805
Taxa pela Utilização dos Equipamentos Contadores de Produção - artigo 13, I da Lei nº 12.995/2014 (ADE Codac nº 28/2014)	4811
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de navegação, operando afretada de registro estrangeiro (ADE Codac nº 29/2014)	3709
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 29/2014)	3767
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) (ADE Codac nº 29/2014)	3773
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 29/2014)	5006
Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM) (ADE Codac nº 29/2014)	6057
Regime de Tributação Simplificada - Mercadoria Importada não Identificada - Artigo 67 da Lei nº 10.833/2003 (ADE Codac nº 12/2015)	5058
Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB (ADE Codac nº 13/2015)	5064
Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN (ADE Codac nº 13/2015)	5087
Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico (ADE Codac nº 22/2016)	5457
CPSS/FCDF- Servidor Civil Ativo ( ADE Codac nº 25/2016)	5492
CPSS/FCDF - Servidor Civil Inativo/Pensionista (ADE Codac nº 25/2016)	5502
CPSS/FCDF - Patronal (ADE Codac nº 25/2016)	5519
Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (PREM) - Medida Provisória nº 778/2017 (ADE Codac nº 17/2017)	5525
Programa de Regularização Tributária Rural - PRR (ADE Codac nº 27/2017)	5161
Receitas de Medidas Compensatórias (ADE Codac nº 24/2018)	5622
Receitas de Medidas de Salvaguarda (ADE Codac nº 24/2018)	5651
Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 24/2018)	5668
Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício (ADE Codac nº 24/2018)	5674
Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso (ADE Codac nº 8/2020)	9090
Participação da União em Receita de Loteria Federal (ADE Codac nº 10/2020)	5736
Participação da União em Receita de Loteria Esportiva (ADE Codac nº 10/2020)	5742
Participação da União em Receitas de Loteria de Prognósticos Numéricos (ADE Codac nº 10/2020)	5759
Participação da União em Receita de Loteria Instantânea Exclusiva (ADE Codac nº 1/2023)	5765
Participação da União em Receitas de Loteria de Prognóstico Específico (ADE Codac nº 1/2023)	5771
Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa (ADE Codac nº 1/2023)	5862
Contribuição sobre a Receita da Loteria Federal (ADE Codac nº 1/2023)	9182
Contribuição sobre a Receita de Loterias Esportivas (ADE Codac nº 1/2023)	9170
Contribuição sobre a Receita de Concursos Especiais de Loterias Esportivas (ADE Codac nº 1/2023)	9167
Contribuição sobre a Receita de Loterias de Números (ADE Codac nº 1/2023)	9154
Contribuição sobre a Receita de Loteria Instantânea (ADE Codac nº 1/2023)	9141
Contribuição sobre Prêmios Prescritos de Loterias Federais (ADE Codac nº 1/2023)	9139
Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa (ADE Codac nº 1/2023)	9197
Contribuição facultativa em período de benefício emergencial com suspensão temporária de contrato ou redução de jornada de trabalho/salário - Artigo 20 da Lei nº 14.020/2020 (ADE Codar nº 2/2020)	5827
Contribuição facultativa em período de afastamento/inatividade sem remuneração e atividade vinculada ao RGPS/RPPS Artigos 11 , § 5º e 216 , § 35 do Decreto nº 3.048/1999 (ADE Codar nº 2/2020)	5833
Reabertura da Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor – Demais Débitos (ADE Codar nº 14/2021)	6034
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos (ADE Codar nº 6/2020)	5879
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários (ADE Codar nº 6/2020)	5885
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica de que trata a Lei nº 13.988/2020 (ADE Codar nº 10/2021)	6028
Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça do Trabalho - Projeto Garimpo - Artigo 2º, § 6º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 (ADE Codac nº 10/2020)	5891
Valores Oriundos de Depósito Judicial - Processo com Arquivamento Definitivo na Justiça Trabalho - Projeto Garimpo - Período Pandemia - Artigo 1º, § 2º da Recomendação GCGJT nº 9/2020 (ADE Codac nº 10/2020)	5918
Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) (ADE Codar nº 17/2023)	6177
R D Ativa - Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) (ADE Codar nº 19/2023)	6183
Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Débitos Previdenciários (ADE Codar nº 5/2024)	6268
Transação - Programa Litígio Zero 2024 - Demais Débitos (ADE Codar nº 5/2024)	6274
Parcelamento de Débitos Instituído pelo Art. 14 da Lei nº 14.789, de 2023 (ADE Codar nº 6/2024)	6280
Parcelamento - Débitos Tributários - Voto de Qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (ADE Codar nº 7/2024)	6307
Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica - Subvenção (ADE Codar nº 10/2024)	6320
Timemania (Lei nº 11.345/2006):
Contribuição sobre Receita de Loteria de Prognóstico Específico (ADE Codac nº 10/2020)	0135
Parcelamento Timemania (ADE Codac nº 77/2007)	0353
Receita Dívida Ativa - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol (ADE Codac nº 73/2007)	0176
Programa Minha Casa Minha Vida (Medida Provisória nº 460/2009):
Pagamento unificado - PMCMV (ADE Codac nº 1/2014)	1068
Receita Dívida Ativa - Pagamento unificado - Incorporações - PMCMV (ADE Codac n° 103/2012)	3339
Receita Dívida Ativa - Pagamento unificado - Construções - PMCMV (ADE Codac n° 103/2012)	3368
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop):
RD Ativa - Crédito Rural - Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop (ADE Codac nº 37/2011)	2865
Compensação Previdenciária Indevida em GFIP:
Compensação Previdenciária Indevida em GFIP (ADE Codac nº 34/2013)	3618
Regime Especial - Pagamento Unificado - Obras em Creches e Pré-Escolas:
RD Ativa - Regime Especial - Pagamento Unificado - Obras em Creches e Pré-Escolas (ADE Codac nº 8/2014)	4698
Complemento de contribuição previdenciária de segurado empregado:
Complemento de Contribuição Previdenciária - Recolhimento Mensal (ADE Codac nº 5/2020)	1872
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Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho (ADE Codac nº 2/2023)	6092
R D Ativa - Ressarcimento ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (ADE Codar nº 6/2023)	1575
Transação - Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) (ADE Codar nº 3/2023)	6102
R D Ativa - Comaer - Receita Proveniente de Tarifas Cobradas pela Utilização de Informações Aeronáuticas, Tráfego Aéreo, Meteorologia e Auxílios a Navegação Aérea (ADE Codar nº 13/2023)	6160
Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) (ADE Codar nº 6/2022)	1573
TFVS - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Anvisa (ADE Codar nº 18/2023) Observação: para ser utilizado em Darf para recolhimento de valores referentes à taxa de fiscalização instituída pelo artigo 23 da Lei nº 9.782/1999	1589

Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 29/04/24).