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Lançamento e arrecadação de taxas: Competência legal

Quais os entes federados têm competência legal para o lançamento e arrecadação de taxas? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Taxas, tarifas e preço público)

Taxa de licença para o exercício de atividade: Fiscalização in loco

O Município para efetuar o lançamento através de órgão administrativo comente da taxa de licença para o exercício de atividade tem que efetivamente efetuar fiscalização “in loco”? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Taxas, tarifas e preço público)

MEI no âmbito Municipal: Cobrança de taxas

O Município pode cobrar taxas do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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