Hashtag: #ressarcimentoIPI

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Pedidos de ressarcimento: Competência para decisão

A quem compete o despacho decisório nos processos relativos a pedidos de ressarcimento do IPI: à autoridade que jurisdiciona o estabelecimento matriz da empresa ou da que jurisdiciona o estabelecimento que efetivamente apurou o crédito? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Ressarcimento do IPI: Hipóteses admitidas pela legislação

Quais são as hipóteses previstas na legislação que autoriza o contribuinte a solicitar ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Periodicidade dos pedidos

O pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá abranger qual periodicidade? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Estorno do crédito no Livro de Apuração

O crédito passível de ressarcimento deverá ser estornado no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI) ou no Sped-Fiscal do estabelecimento? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Acréscimos legais

O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passível de ressarcimento será ressarcido com acréscimos legais? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Processo judicial

O contribuinte do IPI com processo judicial poderá solicitar ressarcimento de créditos desse imposto? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)