Hashtag: #ressarcimentoIPI

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Pedidos de ressarcimento: Competência para decisão

A quem compete o despacho decisório nos processos relativos a pedidos de ressarcimento do IPI: à autoridade que jurisdiciona o estabelecimento matriz da empresa ou da que jurisdiciona o estabelecimento que efetivamente apurou o crédito? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Ressarcimento do IPI: Hipóteses admitidas pela legislação

Quais são as hipóteses previstas na legislação que autoriza o contribuinte a solicitar ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Periodicidade dos pedidos

O pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá abranger qual periodicidade? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Estorno do crédito no Livro de Apuração

O crédito passível de ressarcimento deverá ser estornado no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI) ou no Sped-Fiscal do estabelecimento? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Acréscimos legais

O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passível de ressarcimento será ressarcido com acréscimos legais? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Ressarcimento do IPI: Processo judicial

O contribuinte do IPI com processo judicial poderá solicitar ressarcimento de créditos desse imposto? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)