Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ressarcimento do IPI: Periodicidade dos pedidos

1) Pergunta:

O pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá abranger qual periodicidade?

2) Resposta:

Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário.

Base Legal: Art. 44, § 1º, I da Instrução Normativo RFB nº 2.055/2021 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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