Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá abranger qual periodicidade?
Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário.
Base Legal: Art. 44, § 1º, I da Instrução Normativo RFB nº 2.055/2021 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
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