Ressarcimento do IPI: Hipóteses admitidas pela legislação

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses previstas na legislação que autoriza o contribuinte a solicitar ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

Registra-se que são passíveis de ressarcimento ou de compensação somente os créditos do IPI escriturados no trimestre-calendário de referência do pedido de ressarcimento, observado que só podem compor o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação somente:

1. os créditos do IPI relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização;
2. os créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363/1996, e na Lei nº 10.276/2001, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e
3. os créditos presumidos do IPI de que tratam o artigo 12, caput, III a VIII do Decreto nº 7.819, de 2012, nos termos do art. 15 do referido Decreto, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz.

Lembramos que os créditos presumidos ,mencionado na letra "b" poderão ter seu ressarcimento requerido ou sua compensação declarada à RFB somente depois da entrega, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração.