O regime aduaneiro especial de loja franca (ou free shop) é aquele que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, com observância aos requisitos e condições estabelecidos pelo Ministério da Fazenda (MF), complementados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). No ano de 2012, foi autor (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
Quais procedimentos devem ser observados pela empresa beneficiária do regime drawback, na hipótese de importação de mercadorias destinadas à criação de animais a serem exportados? (...)
Transferi importações entre o regime de drawback e outro regime aduaneiro ou tributário especial (exemplo: REPETRO, RECOF). Devo desvincular as DI que restaram no AC após a conclusão do processo de transferência para o outro regime aduaneiro? (...)
Como devem ser efetuados os registros e relatórios a que estão obrigados os beneficiários dos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e RECOF? (...)
O artigo 327-H do RICMS/2000-SP prevê que o lançamento do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior e admitido nos Regimes Aduaneiros Especiais nele indicados fica suspenso... Porém, quais são esses regimes? (...)
